Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO DE VOO. DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO E PRODUTOS DE HIGIENE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO A 1.000 DES (ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 11.951,33, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal, e que o extravio foi temporário e durou menos de 72 horas. Afirma que não há dano moral a ser indenizado. Quanto ao dano material, afirma que os comprovantes de despesas não foram devidamente traduzidos. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado para as indenizações.  ... (Continua)