Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita a menor absolutamente incapaz. Recurso de agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela segunda agravante, menor absolutamente incapaz, em Ação Indenizatória por suposto atraso de voo internacional com destino a Cancun, México, sob a alegação de hipossuficiência econômica não comprovada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita à segunda recorrente, menor absolutamente incapaz, em razão da alegada hipossuficiência econômica, considerando a documentação apresentada e a situação financeira da família.III. Razões de decidir3. A segunda agravante, embora menor absolutamente incapaz, não comprovou hipossuficiência econômica, pois a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar sua real condição financeira.4. A situação narrada na inicial envolve viagem internacional com despesas significativas, indicando que os genitores da segunda recorrente têm condições de arcar com as custas processuais.5. A jurisprudência estabelece que a condição de menor não garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessária a análise da situação financeira do representante legal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A condição de menor de idade não garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira da requerente e a análise da situação econômica de seus responsáveis legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0063229-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0063861-02.2024.8.16.0000, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Agravo Interno 0046126-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Júnior, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.... (Continua)