veiculo clonado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Veículo clonado. Multa por infração de trânsito. Anulação em processo administrativo. Dano moral inocorrente. Transtorno natural da vida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a multa por infração de trânsito já foi anulada em recurso administrativo, em que se reconheceu a existência de veículo clonado, falta ao requerente interesse na anulação judicial. Os transtornos naturais da vida de um cidadão residente nas grandes metrópoles, como o Rio de Janeiro, não constituem sofrimento, humilhação ou vexame, para efeitos do ressarcimento do dano moral.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/RS. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRÂMITE REGULAR E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA CONFORME LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO CLONADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM VEÍCULO ORIGINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu a retirar restrição indevida em veículo de propriedade da autora, decorrente de clonagem, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO CLONADO -

Decisão do i. Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência que visava à imediata substituição do registro, do emplacamento e do número RENAVAM de veículo dito clonado - Irresignação da agravante - Decisão de indeferimento que merece ser mantida - A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminares e tutelas de urgência está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora - Necessidade de análise técnica pela autoridade de trânsito, que não extrapolou o prazo informado - Inexistência de comprovação do impacto do bloqueio do veículo sobre a atividade da empresa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.

7 - TJSP Prova. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multas de trânsito. Veículo clonado. Pretensão à anulação das infrações e troca da placa de identificação. Ausência de prova suficiente à comprovação do alegado. Portaria DETRAN 1244/00. Procedimento próprio não iniciado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO CLONADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPUTADAS. RECONHECIMENTO DA CLONAGEM PELO DETRAN. INFRAÇÕES VINCULADAS À NOVA PLACA.

1. CONFIGURADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO DIANTE DO RECONHECIMENTO, PELO DETRAN/RS, DA CLONAGEM DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE E DA CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multas de veículo clonado. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a fraude também é constatada a partir da análise do documento de porte obrigatório do veículo (fl. 23), mormente com a numeração do chassi ali inscrito, e o anunciado pelo fabricante (fl. 109), divergindo claramente em relação ao número do motor do veículo clonado e apreendido (fl. 110/111) (...) Portanto, cabível neste momento restringir a anulação dos autos de infrações e, por conseguinte, admitir a existência de danos materiais decorrentes do pagamento de tais multas, exclusivamente, o que será apreciado na fase de liquidação. Ou seja, apenas as penalidades admitidas como canceladas a partir do deferimento dos recursos administrativos (fls. 97/98) é que serão objeto de reparação por danos materiais, evidentemente desde que estejam elas elencadas entre aquelas que foram pagas pelo autor (fls. 47/48) (fl. 245, e/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Pretensão de cancelamento do CRVL de veículo clonado (DETRAN/SP), de registro e licenciamento do veículo da autora (DETRAN/RS) e de expedição de ofício para liberar o veículo apreendido (Delegacia de Constantina/RS). Tutela de urgência indeferida. Necessidade de contraditório com ampla defesa. Agravo de Instrumento não provido

11 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido conduzindo um veículo clonado, com placas alteradas. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas. Versão exculpatória dissonante e, evidentemente, falsa. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Pena bem dosada, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

12 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Recurso de apelo desprovido por unanimidade.

«1.Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente o pedido do ora recorrido, condenando o DETRAN que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Evicção. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo proprietário somente após a revenda. Bem anteriormente licenciado após vistoria incapaz de constatar adulteração do chassis e agregados. Alegação de prática omissiva do órgão estatal que realizou o exame. Descabimento. Máculas que não poderiam ser percebidas desde logo num primeiro e superficial exame. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de nexo de causalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Ação objetivando o cancelamento de multa de trânsito e da respectiva pontuação negativa, com a expedição do certificado de licença anual, além de reparação a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo clonado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Inquestionável o abalo psíquico ante a propositura de recurso na esfera administrativa a exigir do apelante, morador na cidade do Rio de Janeiro, o deslocamento para Niterói. Dificuldades injustificadas na vistoria. Os fatos narrados extrapolaram o simples aborrecimento. Dano moral caracterizado. Fixação da verba em R$ 2.000,00. Determinação de cancelamento definitivo no Detran/RJ.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Ação anulatória cumulada com reparação de dano moral. Infrações de trânsito atribuídas a veículo «clonado. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ). Provimento 2203/14. Questão de menor complexidade, até em vista dos documentos apresentados com a inicial. Precedentes da Câmara Especial. Sentença anulada e determinada a remessa do feito ao Jefaz (ou eventualmente à Vara da Fazenda, mas para que seja adotado o rito próprio). Recurso conhecido e provido, com determinação.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era a baixa de registro, mediante a inclusão da sigla «DB do prontuário do veículo clonado, marca Toyota, Na/Modelo 2020/2020, Placas REU9E07 - A medida liminar foi indeferida e se mantém, como proferida, porque inadmissível, pois, como já dito, a concessão de liminar de natureza satisfativa em face do Poder Público. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil do estado. Caminhão adquirido no estado de Mato Grosso do Sul. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo autor somente após a revenda. Bem que passou por vistoria. Dano causado pela ciretran do estado de São Paulo, que procedeu a transferência, vistoria e licenciamento do veículo para seu nome, causando dano pela conduta omissiva a respeito da investigação criminal. Legitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico por vício do produto c/c ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Veículo clonado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)