tributario sujeito passivo issqn
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sujeito passivo. Cooperativa. Prestação de serviços diretamente a terceiros. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Não incidência sobre sujeito passivo que não pertente ao sistema financeiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento pacificado através da Súmula 424/STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Todavia, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o sujeito passivo da exação não é enquadrada no sistema financeiro, e por conseguinte, como serviço bancária, não podendo haver a interpretação extensiva em relação às suas operações mencionadas no caso em testilha, sob pena de ensejar o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. ISSQN. Cobrança municipal. Súmula 280/STF. Cobrança com base no preço do serviço. Falta de autorização legal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148. Súmula 7/STJ.

1 - Evidencia-se a imprescindível análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". ... (Continua)

4 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Definição do sujeito ativo da relação tributária. Serviço prestado em local distinto da sede da empresa. Tese de violação aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Determinação de remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, ao contrário do aduzido pelo acórdão recorrido, sedimentou-se no sentido de que «para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios (AgInt nos EDcl no AREsp 1.752.712/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 22/10/2021). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c. Multa.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS . ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços a não cooperados. Ato cooperativo não caracterizado. Relação com terceiros. Constituição da relação jurídica tributária. Desconstituição dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para se alcançar conclusão diversa daquela concluída pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do crédito tributário e manteve o redirecionamento da execução para a sócia, antes de citada a executada. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU DE OFÍCIO - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM DETERMINADAS HIPÓTESES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NOME CONSTANTE DA CDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INVALIDADE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA ESFERA COMPETENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º e do CTN, art. 204, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca e robusta em sentido contrário, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. ... (Continua)

10 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Recurso de apelação cível. Inexigibilidade de ISSQN sobre serviços de incorporação imobiliária direta. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária sobre serviços prestados pela autora e condenou o Município a restituir valores cobrados indevidamente a título de ISSQN, além de fixar honorários advocatícios. O Município alega prescrição do direito da autora e questiona a base de cálculo do imposto, sustentando a necessidade de arbitramento devido a discrepâncias nos custos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de valores cobrados indevidamente a título de ISSQN, considerando a inexistência de relação jurídico-tributária sobre os serviços prestados pela incorporadora e a alegação de prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O direito de pleitear a restituição de tributo recolhido indevidamente não está prescrito, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no CTN.4. A divergência entre o custo informado pela contribuinte e o CUB não justifica o arbitramento do ISSQN, pois não houve comprovação de omissão ou falsidade nos documentos apresentados.5. A atividade da autora se enquadra como incorporação imobiliária direta, que não configura fato gerador do ISSQN, por não envolver prestação de serviços a terceiros.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em sede recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária sobre os serviços prestados e condenou o Município à restituição dos valores cobrados indevidamente, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A simples divergência entre o custo informado pelo contribuinte e o custo médio de mercado não configura, por si só, irregularidade capaz de justificar o arbitramento do valor do ISSQN, sendo necessário que o Fisco comprove a omissão ou falsidade dos documentos apresentados pelo sujeito passivo._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168, I e 148; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001314-84.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C. Cível, j. 19.04.2022; TJPR, 0002943-24.2017.8.16.0179, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª C. Cível, j. 23.11.2021; Súmula 490/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município de Curitiba não pode cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) da empresa que fez a construção de um imóvel, pois a empresa não prestou serviços a terceiros, mas sim construiu para si mesma. O pedido do Município de alegar que a empresa não informou corretamente os custos da obra não foi aceito, já que a simples diferença de valores não prova que a empresa contratou serviços de outras pessoas. Assim, a decisão anterior que declarou a inexistência da cobrança do imposto e determinou a devolução dos valores pagos indevidamente foi mantida. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 12% do valor da condenação.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O ISSQN É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCIDINDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. NOS TERMOS DO Lei Complementar 116/2003, art. 6º, § 2º, II, A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CABE À TOMADORA DE SERVIÇOS, QUANDO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo indireto. Repetição do indébito. Prova da repercussão financeira. Pretensão de desconsideração das provas na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial que versa sobre a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito do ISSQN incidente sobre serviços prestados pela recorrida. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ISSQN - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - SERVIÇOS NOTARIAIS - LEI COMPLEMENTAR 74/2002 - LEGALIDADE - PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que a legislação municipal prevê a sujeição passiva ao ISSQN do tabelião de notas enquanto prestador do serviço notarial, na forma do Lei Complementar 116/2003, art. 5º, afasta-se o fundamento de ausência de previsão legal. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. DJ de 20/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, DJ de 29/08/2005; e AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 18/04/2005). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Município de fortaleza. Localidade da prestação do serviço. Acórdão em sintonia com tese firmada em recurso repetitivo. Conclusão não passível de revisão sem reexame fático probatório.

«1 - Com relação ao ISSQN, a Primeira Seção firmou tese segundo a qual «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (Decreto-lei 406/1968, art. 12); [e] a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/3/2013). ... (Continua)

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN. Sujeição passiva. Empresa administradora de jogos de bingo. Período anterior à vigência da Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ISSQN. Aposta de bingo em máquinas eletrônicas. Exigibilidade. Sujeição passiva em período anterior a Lei 9.981/2000. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. DECISUM NO BOJO DO QUAL RESTOU DETERMINADO QUE SEJAM REFEITOS OS LANÇAMENTOS DE ISS, DEVENDO O MUNICÍPIO UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA DOS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, DEDUZINDO A QUANTIA PAGA POR ELA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE SE ACOLHE. PARA NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR CRITÉRIOS DIFERENTES DOS ADOTADOS PELO ENTE TRIBUTANTE, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA SEJA VIÁVEL, CONSIDERANDO-SE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CTN, art. 142. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO MONTANTE REPASSADO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA NOVA AÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL, SENDO INVIÁVEL A APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELO DO ENTE TRIBUTANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)