Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O ISSQN É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCIDINDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. NOS TERMOS DO Lei Complementar 116/2003, art. 6º, § 2º, II, A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CABE À TOMADORA DE SERVIÇOS, QUANDO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO.... (Continua)