Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ISSQN - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - SERVIÇOS NOTARIAIS - LEI COMPLEMENTAR 74/2002 - LEGALIDADE - PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Verificado que a legislação municipal prevê a sujeição passiva ao ISSQN do tabelião de notas enquanto prestador do serviço notarial, na forma do Lei Complementar 116/2003, art. 5º, afasta-se o fundamento de ausência de previsão legal. ... ()
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