1 - STJ Prova judicial. Administrativo. Profissão. Técnico industrial de nível médio. Atribuições.
«Nem o Lei 5.524/1968, art. 2º, nem o Decreto 90.922/1985, que a regulamentou, incluem a perícia judicial entre as atribuições do Técnico Industrial de nível médio.»... ()
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2 - STJ Profissão. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial de nível médio. Limitação profissional instituída pela Lei 5.524/1968. Legitimidade. Função regulamentar de decreto. Exorbitância. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/1968, art. 2º.
«Os regulamentos autônomos, como ordens normativas secundárias, são interditados pelo direito público brasileiro informado pelo Princípio da Legalidade. O Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º, ao dispor que «os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva», extrapolou sua função meramente regulamentar, uma vez que a Lei 5.524/1968, cujas disposições deveria explicitar, não previa o direito à inscrição nas Carteiras de Trabalho de Técnicos Industriais de Nível Médio das atribuições atinentes à projeção e direção de instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva. Precedente desta Corte: REsp 553.712, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 26/09/2005. O ordenamento jurídico pátrio não admite que o decreto regulamentador, no exercício de seu mister, extrapole os limites impostos pela lei. Precedentes do STJ: REsp 778.338, DJ 12/03/2007; REsp 508.016, DJ 09/10/2006 e REsp 603.634, DJ de 07/06/2004.»... ()
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3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Indenizatória. Light. Cancelamento de procedimento de alteração de carga assinado por eletrotécnico autônomo. Legislação incidente que autoriza a carga instalada de 800 kva. Confirmação pelo CREA/RJ. Recusa indevida. Abalo da imagem profissional. Ônus da prova. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, II. Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/1968.
«1. Com a decretação da inversão do ônus da prova, ficou a critério da empresa ré produzir ou não as provas consideradas cabíveis, a fim de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, optando a ré por se manter silente. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Atribuição. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/1985. Lei 5.524/1967.
«As atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/1985, de plena conformidade com a Lei 5.524/1967. Inexiste conflito de atribuições entre os técnicos e os profissionais de nível superior.»... ()
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5 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Técnico industrial. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 kva. Ilegalidade. Não ocorrência.
1 - É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. (REsp. 674.726, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005).... ()
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6 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Anotações de atribuições (Projetos elétricos de até 800 KVA). Precedente do STF acerca da inconstitucionalidade do decreto regulamentador. Decreto 90.922/92, art. 4º, §§ 1º e 3º. Lei 5.524/68, art. 2º, V.
«É antiga a jurisprudência do STJ no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA E TRADE DRESS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Apelo interposto em face de sentença, que julgou parcialmente procedente ação inibitória e indenizatória, em que a autora, fabricante de cigarros, alega uso indevido de marca e trade dress pela ré, em concorrência desleal apta a causar confusão nos consumidores. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Profissão. Embargos de divergência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 Kva. Ilegalidade. Inocorrência. Decreto 90.922/1992, art. 4º, §§ 1º e 3º. Lei 5.524/1968, art. 2º, V
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o § 2º do Decreto 90.922/1985, art. 4º, a dispor que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não extrapolou os limites da Lei 5.524/68. É que "as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/1985, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. " (REsp 448.819/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004). ... ()
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9 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO DE CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de conhecimento ajuizada pela parte autora Neugebauer Alimentos S/A. visando a cessação definitiva da atividade produtiva da parte ré em relação ao produto denominado “Divi´s”, em concorrência desleal ao seu direito de imagem e autoral do produto «Bib´s, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, o que motivou a interposição de apelação pela parte autora. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira embargada e pelo embargante em embargos à execução de cédula de crédito industrial. O Banco sustenta a legalidade dos juros contratuais e requer a redução dos honorários sucumbenciais com base no princípio da equidade. O embargante suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova pericial contábil para apuração de encargos e saldo devedor, além de impugnar encargos contratuais e a capitalização de juros prevista. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. ... ()
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11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO TÉCNICO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.
A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AINDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE.... ()
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12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 225 DA LPI. NULIDADE DE REGISTRO QUE PODE SER ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA. PROPRIEDADE DO DESENHO INDUSTRIAL COMPROVADA, POR MEIO DE REGISTRO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE REGISTRO. CONTRAFAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA, MERECENDO ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. MULTA DESCABIDA.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitou as preliminares recursais e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré, apenas para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca. ... ()
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13 - TJDF Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa não configurada. Capitalização mensal de juros. Abusividade não caracterizada. Oferecimento de bem em garantia. Impossibilidade de alegar posterior impenhorabilidade. Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA «YOUTUBE MUSIC SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98, LDA), PERTENCEM AO AUTOR OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU, ESTANDO DENTRE OS DIREITOS MORAIS O DE TER SEU NOME OU PSEUDÔNIMO INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE «EXECUÇÃO PÚBLICA". ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTRAFAÇÃO A DIREITO DE AUTOR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA SPOTIFY SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DO COMPOSITOR E ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E INCOMPLETA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98, LDA), PERTENCEM AO AUTOR OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU, ESTANDO DENTRE OS DIREITOS MORAIS O DE TER SEU NOME OU PSEUDÔNIMO INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE «EXECUÇÃO PÚBLICA". ... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Pretensão de reenquadramento nos cargos de agente de atividade agropecuária e/ou agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Legitimidade do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão para figurar na lide. Exclusão do titular da pasta da agricultura, pecuária e abastecimento. Ato omissivo da administração em relação a obrigação de trato sucessivo. Decadência inexistente. Autores que obtiveram enquadramento no plano de classificação de cargos da Lei 5.645/1970. Inadequação da via eleita. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Segurança denegada.
«1 - Segundo a dicção do Lei 8.460/1992, art. 8º, § 1º e § 2º, compete à Secretaria de Administração Federal - SAF homologar o ato de enquadramento de cargos não previstos no referido diploma legal, sendo posteriormente tal competência transferida para o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, parte legítima, pois, para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Em consequência, necessário excluir do feito o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico agrícola de 2º grau. Anotações de atribuições profissionais em carteira. Obrigatoriedade. Exigência de supervisão por profissional de nível superior. Lei 5.524/68, art. 5º. Decreto 90.922/85, art. 6º.
«Para regulamentar a Lei 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, o então Presidente da República João Figueiredo expediu o Decreto 90.922/85, que, em seu art. 6º, definiu as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau, em suas diversas modalidades. A Resolução 278/83 do CONFEA, em seu art. 5º, abrange tais atribuições definidas pelo Decreto 90.922/85. Entretanto, a aludida Resolução impõe «a supervisão de um profissional de nível superior, requisito ausente no inc. IV do art. 6º do mencionado Decreto. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 122, Lei 9.279/1996, art. 123 e Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3.3. Por outro lado, os Lei 9.279/1996, art. 122 e Lei 9.279/1996, art. 123 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: ... ()
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19 - STJ Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96) , exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio. ... ()
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20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À APLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSOBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. A PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEO BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A.
opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando omissão em relação à inaplicabilidade do CDC (CDC) e à necessidade de produção de prova pericial técnica contábil.Alegou que os contratos firmados, por envolverem veículos pesados utilizados como insumos para atividade empresarial, não se enquadram nas disposições do CDC, o que afastaria a inversão do ônus da prova, conforme entendimento do STJ (STJ) no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.Requereu, ainda, prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (CDC, art. 6º, VIII; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e §3º; art. 1.022, I e art. 489, §1º, IV, do CPC) para viabilizar eventual Recurso Especial.O acórdão embargado concluiu pela ausência de omissões, contradições ou obscuridades, rejeitando os embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar indevidamente o CDC aos contratos firmados para fins empresariais, afastando a teoria finalista; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial técnica contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Contudo, não se prestam para a rediscussão do mérito da causa já decidida.O STJ já decidiu que a teoria finalista do CDC limita a aplicação do conceito de consumidor àqueles que adquirem bens ou serviços como destinatários finais, excluindo aqueles que utilizam tais bens como insumos para suas atividades empresariais (REsp. Acórdão/STJ).No caso, o acórdão embargado consignou expressamente que a teoria finalista mitigada poderia ser aplicada, considerando a vulnerabilidade técnica da empresa agravada, que atua nos setores de transporte e construção, justificando a manutenção da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.Quanto à necessidade de prova pericial, o acórdão também não se mostrou omisso, uma vez que reconheceu a pertinência da produção probatória diante das alegações de abuso contratual (juros acima da média, capitalização irregular, tarifas administrativas indevidas), elementos que demandam análise técnica para sua adequada verificação.Portanto, não se verifica a alegada omissão, sendo a tentativa do embargante, na verdade, uma tentativa de rediscutir questões de mérito já apreciadas pelo tribunal.Ademais, para fins de prequestionamento, o CPC, art. 1.025 estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos necessários, ainda que os embargos sejam rejeitados, não havendo, portanto, prejuízo para a parte embargante neste aspecto.Assim, ausentes os requisitos para acolhimento dos embargos, impõe-se sua rejeição.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A aplicação do CDC pode ser mantida quando verificada a vulnerabilidade técnica da parte contratante, mesmo em contratos firmados para fins empresariais, conforme a teoria finalista mitigada.... ()
