Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO TÉCNICO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.

A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AINDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE.... (Continua)