superveniencia de causa independente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 13, § 1º. Superveniência de causa independente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A suscitada ocorrência de causa superveniente relativamente independente, suficiente à absolvição do acusado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, carecendo o tema do requisito indispensável do prequestionamento. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: Súmula 282/STF «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

2 - TJRJ Crime. Nexo de causalidade. Superveniência de causa independente não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 13.

«... Analiso a questão do nexo causal. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Superveniência de causa relativamente independente. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta ofensa do CP, art. 13, § 1º no que se refere às teses da «teoria da equivalência dos antecedentes e ainda da «superveniência de causa relativamente independente. Além disso, essa matéria também não foi objeto do recurso de embargos de declaração apresentado na instância ordinária. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Materialidade do fato. Concausa relativamente independente. Superveniência. Hemorragia interna. Motivo gerador. Indefinição. Irrelevância. Dupla causa mortis. Sequelas advindas de traumatismo craniano decorrente das condutas imputadas na denúncia. Imputação. Exclusão. Descabimento.

«1. Conforme o CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão- somente quando tenha produzido, por si só, o resultado, situação que não ocorreu nos autos, em que, segundo o Tribunal local, houve dupla causa mortis, sendo a concausa relativamente independente apenas uma delas. ... (Continua)

5 - TJSP Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa verificada em razão da inobservância de cuidado objetivo. Superveniência de causa relativamente independente. Inocorrência. Condenação de rigor. Dosimetria da pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

6 - TJSC Desclassificação da Lei 9.503/1997, art. 302 para a Lei 9.503/1997, art. 303. Impossibilidade. Não evidenciada hipótese contida no CPP, art. 13, § 1º. Superveniência de causa relativamente independente. Sentença mantida.

«– Evidenciado no laudo necroscópico que o óbito da vítima decorreu das lesões sofridas na colisão, não há falar na aplicação do CP, art. 13, § 1º.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a imputação do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), é necessário que o resultado morte decorra diretamente da conduta do agente, sem interferências determinantes de fatores externos. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 482, parágrafo único. Não ocorrência. Quesitação quanto ao nexo causal. Causa relativamente independente. Relevância apenas se, por si só, causar o resultado. CP, art. 13, § 1º. 2. Violação do CPP, art. 497, III. Intervenção indevida do juiz. Não verificação. Mero esclarecimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Pedido de progressão de regime. Impropriedade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Júri. Quesitação. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Imprudência. Acidente de veículo. Concausa relativamente independente. Superveniência. Motivo gerador. Morte por choque séptico, pneumonia bacteriana, trauma raquimedular e politraumatismo decorrente da conduta imputada na denúncia. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme o CP, CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão-somente quando tenha produzido, por si só, o resultado (REsp 1562692/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). ... (Continua)

10 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Processual penal. Crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, circunstanciado pela não prestação de socorro à vítima. Pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição satisfatória na denúncia da conduta atribuída ao recorrente. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Existência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Justa causa presente. Pleito de inaplicabilidade e de reconhecimento da inconstitucionalidade do, III, do parágrafo único, do Lei 9.508/1997, art. 302 (CTB). Incompatibilidade com o rito célere do «habeas corpus. Dispositivo legal em plena vigência. Dever de prestação de socorro independente de prévio juízo de valor acerca das condições da vítima. Precedentes. Renúncia tácita. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do recorrente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no CPP, art. 41. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Nexo de causalidade.

«Ainda se admita, em matéria civil, a teoria da equivalência das causas, isso não se haverá de fazer em sua absoluta pureza, pena de conduzir a absurdos, com a extensão indefinida da cadeia causal. Hipótese em que se admitiu a superveniência de causa relativamente independente, que deu início a outra cadeia.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Efeitos. Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Superveniência de alteração legislativa. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas que permitiriam uma alteração dos efeitos da coisa julgada não só por força da atual exegese do Supremo Tribunal Federal, como também por força de alteração legislativa (Lei Complementar 87/96) . ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Relação jurídica tributária de natureza continuativa. Efeitos. Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Superveniência de alteração legislativa. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas que permitiriam uma alteração dos efeitos da coisa julgada não só por força da atual exegese deste Supremo Tribunal Federal, como também por força de alteração legislativa (Lei Complementar 87/96) . ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual a extinção da punibilidade é causa de prejudicialidade do apelo, independente da tese apresentada, nos termos da Súmula 695/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 121, §2º, III, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul pronunciou o Réu pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, III, do CP com incidência da Lei 11.340/06, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, afastando a qualificadora do, VI do §2º do CP, art. 121 (index 365). A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito ao qual esta Câmara Criminal negou provimento, mantendo a Sentença de Pronúncia nos termos do Acórdão que consta no index 420. Submetido a Julgamento pelo Tribunal do Júri, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Paraíba do Sul, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, III, do CP à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em Regime Fechado, mantendo a liberdade do réu até o trânsito em julgado da condenação (index 669). ... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Nomeação de inventariante. Decisão agravada que nomeou cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Correção. Superveniência da Lei 12.195 de 14/01/2010, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Hermenêutica. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Remoção posterior da inventariante. Possibilidade. Considerações do Des. De Santi Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 995.

«... Como se vê, o cônjuge sobrevivente tem preferência sobre os herdeiros na assunção da inventariança e, agora, esta primazia independente do regime de bens adotado no casamento. Ademais, os dispositivos acima . transcritos evidenciam que somente se nomeará herdeiro como inventariante na hipótese de não haver cônjuge sobrevivente, ou este não puder ser nomeado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o recurso em habeas corpus, ante a notícia de cumprimento integral da pena. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

«... Como visto, a decisão de 2ª instância, aplicou a chamada «Teoria da Equivalência das Causas Antecedentes, respaldando-se em doutrina que chega a concluir que qualquer conduta que venha a contribuir para um evento, ainda que minimamente, há de ser considerada como a causa do mesmo (cf. fl. 445). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput e na Lei 10.826/03, art. 16, caput, ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 510 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Preliminares - Inépcia da denúncia - Rejeição - Denúncia que contém todos os elementos exigidos pelo CPP, art. 41 - Superveniência da sentença penal condenatória que torna superada a alegação de inépcia da inicial - Precedentes - Ilegalidade da prova incriminatória, sob a alegação de que a busca domiciliar efetuada pelos policiais é ilícita - Não acolhimento - Prova incriminatória colhida de forma independente à busca domiciliar - Réu preso em flagrante, na via pública, após ser visto por policiais em fuga e dispensando uma arma de fogo e drogas - Busca domiciliar realizada após a prisão do réu em flagrante delito, ainda assim, autorizada pela moradora da residência - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria do réu e materialidade delitiva comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudos periciais e elementos informativos - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não acolhimento - Circunstâncias que indicam a dedicação do réu às atividades criminosas, quais sejam posse de arma de fogo de uso restrito e municiada no mesmo contexto fático, outra condenação pela prática do mesmo delito em data anterior confirmada por este E. Tribunal de Justiça, histórico infracional, além da quantidade de dinheiro e natureza das drogas apreendidas - Dosimetria realizada conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Pena imposta por cada crime que corresponde ao mínimo legal, desconsiderando causas de aumento ou diminuição de pena - Regime inicial mantido - Circunstâncias que indicam a dedicação do réu às atividades criminosas - Regimes prisionais mais brandos insuficientes para a proibição e prevenção do crime - Apelação não provida... (Continua)