sobras desta verba
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do CPC/1973, art. 649, IV e X, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento de recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Contribuição previdenciária. Abono pago a professores com sobras do fundeb/fundef. Ausência de habitualidade. Verba que não integra a base de cálculo da contribuição. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A «legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA: TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. ABONO ANUAL. DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. SÚMULAS 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC: ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO: REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido. A jurisprudência desta c. Corte superior firmou-Se no sentido de que, em se tratando de ação proposta com o intuito de se cobrar a correção monetária e os juros relativos a verbas remuneratórias pagas com atraso, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento do principal sem a atualização. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVADA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos de titularidade do executado, ora agravado - Agravante que pretende a manutenção do bloqueio - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta na qual a parte agravada recebe aposentadoria - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - III - Execução que abrange honorários advocatícios previstos no artigo CPC, art. 827 - Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015 - Verba alimentar, contudo, que não se confunde com prestação alimentícia, de modo que não se enquadra na exceção prevista no §2o, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pedido de parcelamento do valor a ser devolvido. Não conhecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC. Autor que em sua petição inicial pretende expressamente a devolução da quantia em parcela única. Sentença que, ademais, observou o disposto na Súmula 2, deste e. Tribunal de Justiça. Mérito. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Autor que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença mantida. Sem alteração da verba honorária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE LEGAL (ART. 833, IV, CPC). PENHORA QUE PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. 2. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - STJ Administrativo. Ação movida por município inscrito nos cadastros siafi/cauc. Liberação de verba federal de convênio. Pavimentação de vias urbanas. Obras públicas que não se coadunam com o conceito de ação social. Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora, ... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

13 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO A CÉU ABERTO E ENCHENTE NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Pretensão autoral de realização de obras de saneamento básico, com vistas a evitar que o esgoto escoe para o seu imóvel. 2. Sentença de parcial procedência condenando o Município a realizar as obras de saneamento básico no logradouro em que se encontra o imóvel da parte autora, canalizando o trecho do valão, e direcionando todo o volume de esgoto captado, para a rede coletora pública, devendo iniciar a obra no prazo de 90 dias a contar da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 bem como impondo ao réu ao pagamento de verba compensatória por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação 3. Apelo do ente municipal. 4. O presente caso versa a respeito da responsabilidade civil da Administração por conduta omissiva por parte do ente público, na medida em que, tão logo constituída uma população urbana, é dever do Estado (ente público) prover suas necessidades básicas, e a instalação de rede de esgoto é condição para a própria dignidade da pessoa humana, fonte primeira de todos os demais direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República (art. 1º, II e III) e fator essencial à saúde dos cidadãos 5. O direito à saúde, que apresenta como contrapartida o dever do Poder Público, engloba o saneamento básico, considerando-se os riscos de doenças. Inteligência da CF/88, art. 196. 6. Omissão do poder público corretamente caracterizada. As provas carreadas aos autos, em especial a Pericial, nos termos do laudo de fls.87/109, demonstram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e a conduta omissiva da municipalidade. 7. Saneamento básico relacionado com as condições de saúde da autora. Inteligência da CF/88, art. 196. Exposição a esgoto a céu aberto cujos efeitos negativos justificam seja fixada verba indenizatória a ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS PARA COBRAR A VERBA JÁ FIXADA. 

APESAR DE DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ENTE PÚBLICO, TAL OBRIGAÇÃO NÃO AUTORIZA QUE, EM NÃO ATENDIDA A OBRIGAÇÃO EM COBRANÇA, HAJA FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTIVOS.... (Continua)

15 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. ABONO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E LOCAL DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.301 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA. ART. 1.201, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático probatórios e reinterpretação de norma federal e local. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo. 3. «São infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras do FUNDEB, assim como sobre a inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária (ARE 1.461.142, Tema 1.301/RG). 4. Dada a manifesta improcedência do recurso, é cabível a condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do CPC, art. 1.021, § 4º. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração. Concussão (CP, art. 316). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Advogado nomeado como defensor dativo que exige verba para o exercício da defesa. Alegação de atipicidade da conduta por ser munus público. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Conduta típica. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta corte catarinense. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Nomeação que ocorreu após reunião dos advogados de ponte serrada onde deliberaram conjuntamente não aceitarem o encargo como forma de pressionar o estado a pagar dívida de atuações pretéritas. Depoimentos testemunhais firmes neste sentido. Movimento semelhante em outras cidades. Ajuste dos profissionais da área jurídica daquela cidade em cobrar verba mínima. Relatos dos assistidos de que o apelante teria declarado somente patrocinar a defesa mediante o pagamento de cento e setenta reais. Renúncia não formalizada expressamente, contudo, diante das particularidades do caso concreto, possível concluir pela não aceitação e pedido de honorários como advogado privado. Dúvida que deve beneficiar o réu. Absolvição que se impõe. Prejudicadas as demais teses defensivas. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Defensor dativo que exige honorários advocatícios do réu assistido pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.»... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.  CRÉDITO FUTURO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA A FGTS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITO RECLAMADO EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA PARTE EXECUTADA, ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA A DEPÓSITOS DE VALORES DE FGTS. VALORES QUE CORRESPONDEM A DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ACUMULAÇÃO), VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (EQUIPARADA À SOBRA SALARIAL), INEXISTINDO, ASSIM, CARÁTER ALIMENTAR PROPRIAMENTE DITO. RESSALVA NO CASO DE HAVER PROVA CONCRETA DA SUA INDISPENSABILIDADE PARA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO, OPORTUNAMENTE, QUANDO LIQUIDADO O SUPOSTO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DEVEDOR/FAMÍLIA. VALOR REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e converteu em penhora o valor de R$ 4.723,68 (quatro mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). O agravante pretende, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça com efeitos retroativos.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Liberação de verba federal para pavimentação de vias urbanas e construção de ciclovias. Inscrição no siafi/cauc. Situação que não se coaduna com o conceito de ação social previsto na Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior. (agrg no Resp1.490.020/PE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 31.3.2015, AgRg no Resp1.439.326/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 02.3.2015. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - Há firme entendimento desta Corte Superior pelo qual obras de pavimentação urbana não podem ser consideradas ações sociais para os fins do art. 26 da Lei 10.522.2002, estando portanto, o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste STJ a ensejar a aplicação da Súmula 83/STJ ao Apelo Raro. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE -

Consoante entendimento assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.235), a conferir: «A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". ... (Continua)