Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.  CRÉDITO FUTURO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA A FGTS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITO RECLAMADO EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA PARTE EXECUTADA, ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA A DEPÓSITOS DE VALORES DE FGTS. VALORES QUE CORRESPONDEM A DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ACUMULAÇÃO), VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (EQUIPARADA À SOBRA SALARIAL), INEXISTINDO, ASSIM, CARÁTER ALIMENTAR PROPRIAMENTE DITO. RESSALVA NO CASO DE HAVER PROVA CONCRETA DA SUA INDISPENSABILIDADE PARA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO, OPORTUNAMENTE, QUANDO LIQUIDADO O SUPOSTO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)