Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS PARA COBRAR A VERBA JÁ FIXADA. 

APESAR DE DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ENTE PÚBLICO, TAL OBRIGAÇÃO NÃO AUTORIZA QUE, EM NÃO ATENDIDA A OBRIGAÇÃO EM COBRANÇA, HAJA FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTIVOS.... (Continua)