CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 498
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção IV - DO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE ENTREGAR COISA
- Entrega de coisa. Tutela especifica
- Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualiza-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
3 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso. Embargos infringentes e recurso especial interpostos simultaneamente. Exegese dos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 530.
Veja mais
«1 - A interposição simultânea dos embargos infringentes e do recurso especial, já sob a vigência do CPC/1973, art. 498, alterado pela Lei 10.351/2001, revela-se erro grosseiro a fazer não conhecido o recurso especial prematuramente interposto. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Agravo interno não provido.
Veja mais
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
STJ - Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em avaliação psicológica. Ilegalidade do ato. Prova pericial da higidez psicológica do candidato. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.
Veja mais
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação aos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 1022, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Astreintes
CPC, art. 461-A (Cumprimento de obrigação de entregar coisa. Tutela específica).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
