Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DEVEDOR/FAMÍLIA. VALOR REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e converteu em penhora o valor de R$ 4.723,68 (quatro mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). O agravante pretende, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça com efeitos retroativos.... (Continua)