safado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DANO MORAL. Ofensas proferidas em grupo de condôminos que extrapolam a crítica, o direito à livre manifestação do pensamento. Atribuição da qualificação «safado, que não possui relação com a crítica tecida nos comentários sobre a suposta ineficiência do serviço em razão da terceirização. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido".

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais. Vendedor de cotas de consórcio. Alegação de violação à sua reputação e moral em razão da atividade exercida sob o comando do empregador, que o orientava a dar falsas informações aos consorciados para a concretização da venda. Consciência plena do empregado da inocorrência da informação (contemplação de carta de crédito com lance de 25% do valor em 1ª Assembléia). Utilização deste mecanismo de persuasão de vendas de forma aética. Dano moral advindo da pecha «mentiroso, não confirmada, à vista da atitude individual tomada exclusivamente pelo empregado, expondo inclusive a imagem do empregador. ... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz P. Bolivar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Alega o Reclamante nos autos do processo ter sofrido agressões de ordem moral e quanto a sua reputação, sob a forma de apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA ACUSADA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de injúria racial. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria da acusada e a condenou como incursa nas sanções do art. 140, §3º do CP, à pena de e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. ... (Continua)

5 - TJRJ Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (CP, art. 331) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

«Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado, «crioulo imbecil, «preto e «nego safado -, incabível se revela, nos estreitos limites do remédio heróico, a desclassificação da conduta imputada à acusada para o delito tipificado no CP, art. 331, até porque tal solução exigiria aprofundado exame do «meritum causae.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Art. 140, §3º do CP. Injúria racial. Recurso da Defesa. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de perdão tácito. Não há que se falar em incompetência do Juízo, tendo em vista que na alçada do Juízo do Idoso compete julgar atos concernentes à idosos em situações de risco, mas não réus idosos. Pleito de oferecimento de ANPP em segunda instância. Ausência dos requisitos. Segundo consta na assentada registrado, o benefício ofertado foi recusado pelo réu em primeira instância. Mérito. Autoria delitiva inconteste. Depoimento da vítima seguro e harmônico, tanto em sede policial, quanto em juízo, declarando que o réu ofendeu a sua honra ao lhe chamar de ¿preto, safado e de cabelo feio¿. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos e ratificou o relato da vítima. Palavra da vítima que possui especial relevância nos crimes de injúria racial. Precedente STJ. Versão do réu que vai de encontro ao acervo probatório. Presente o animus injuriandi. Expressões utilizadas têm nítido intuito de ofensa e injúria racial. Exclusão da ilicitude por legítima defesa de terceiro que não merece guarida. Ausentes requisitos previstos no CP, art. 25. Art. 140, §1º, I e II do CP inaplicável. Não restou comprovada qualquer provocação direta da vítima à injúria sofrida, não havendo que se falar tampouco em retorsão imediata. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Julgamento citra petita. Inocorrência, pedido contraposto apreciado. Injúria racial. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460

«O juízo a quo apreciou o pedido formulado pelo réu, contraposto em defesa, inexistindo julgamento citra petita. O réu — dirigindo-se ao autor — proferiu, voluntariamente, palavras ultrajantes, a saber: «nêgo, macaco, safado, ele vai comprar minha cerveja primeiro e «nêgo sujo, macaco, seu nego de mer[...]., ofendendo-o em sua honra subjetiva, inexistindo elemento a evidenciar que a conduta do réu destinou-se a retribuir ofensa anterior. Existe dano moral a compensar, tendo-se acertado o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prestígio à razoabilidade e à proporcionalidade. Em que pesem os argumentos despendidos pelo réu, não lhe assiste razão, sendo certo que as questões ora repisadas já foram enfrentadas.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em hipótese na qual a conduta descrita revela violência que extrapola os elementos do tipo penal. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Injúria racial (art. 2º-A, da Lei . 7.716/1989) e desacato. Preliminar objetivando a anulação da sentença pela existência de suspeição do magistrado ou em virtude de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inexistência de justificativas ou elementos plausíveis para duvidar da atuação imparcial do juiz a quo. Rigidez de tratamento da autoridade sentenciante que não conduz à suspeição. Ausência de cerceamento de defesa. Juízo de origem que rechaçou o pedido de produção de provas de forma idônea e fundamentada. Matéria, inclusive, já analisada por este E. Tribunal, por meio de habeas corpus. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade das condutas ou por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente desacatou funcionário público no exercício de suas funções, chamando-o de «filho da puta, «vagabundo e «policial corrupto, além de tê-lo injuriado, por meio dos seguintes dizeres: «negão safado, filho da puta e corrupto, ofendendo-lhe a dignidade em razão da cor da pele. Depoimentos dos policiais militares uníssonos tanto na delegacia de polícia quanto em juízo. Testemunhas de defesa que possuem vínculo familiar com o réu, possuindo natural interesse em depor de modo mais favorável à sua defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Irretorquível o reconhecimento da agravante da reincidência, com a exasperação das penas à fração de 1/6. Necessidade de afastamento da pena de multa fixada em relação ao delito de desacato, considerando que o referido crime não possui a previsão de pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, 7 meses de detenção e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto irretorquível. Parcial provimento

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA E RACISMO - art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E art. 20, CAPUT, DA LEI Nº. 7.716/89 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO - RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 08 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/03/2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (27/11/2023) INFERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - DESPROVIMENTO - ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, CONTINUOU FALANDO AO TELEFONE E PRATICOU O CRIME DE RACISMO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA DE «NEGO SAFADO - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU QUE OFENDERAM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - ANIMUS INJURIANDI COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RACISMO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE, NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, AFIRMOU QUE «ESSA RAÇA TEM QUE MORRER TUDO MESMO, TEM QUE FAZER IGUAL O BOLSONARO FALOU, PRETO TEM QUE MORRER E «PRETO TINHA QUE CONTINUAR COMO ERA ANTES, SÓ LIMPANDO BOSTA DE PRIVADA - DOLO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE DO CRIME DE RACISMO: ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, PROFERIU AS PALAVRAS RACISTAS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA EM SEU LOCAL DE TRABALHO E NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS - VÍTIMA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM SHOPPING - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: CRIME QUE CAUSOU FORTE ABALO PSICOLÓGICO NA OFENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA. art. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. VIZINHOS DO QUERELANTE. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovadas a autoria e materialidade, bem como o dolo, é de rigor a manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 140, caput. ... (Continua)

12 - TJDF Direito Penal. Injúria racial. Suspensão condicional do processo. Incompatibilidade. Provas. Dolo De Injuriar Usando Elementos Referentes À Cor. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação de sentença que condenou o réu por injúria racial, em que se alega direito à suspensão condicional do processo e, no mérito, falta de provas do dolo de injuriar.  ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro, «safado, «despreparado, «mau elemento e «sem caráter. Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial de computadores e dela retirar o conteúdo difamatório ali inserido (este último postulado como antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi denegada). Sentença de parcial procedência que proveu os dois primeiros, arbitrando a indenização em R$ 15.000,00. Apelo da demandada. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 140, § 3º, C/C 141, III, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelante condenado pela prática do delito previsto no art. 140, § 3º, c/c 141, III, do CP às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviço à entidade filantrópica e limitação de final de semana (indexes 288 e 379). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos e de ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de desproporcionalidade em relação ao regime prisional inicial. Matéria não apreciada pelo tribunal local. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 140, § 3º, e art. 147, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO, PELO FATO DAS OFENSAS TEREM SIDO PROFERIDAS DURANTE UMA DISCUSSÃO ACALORADA. Restou evidenciado que, em 09/09/2022, por volta da meia-noite, o recorrente se dirigiu ao portão da residência do ofendido, surpreendendo-o como xingamentos, injuriando-o, como pessoa idosa, ao dizer: «Velho safado, filho da puta"(sic). No mesmo contexto, Saulo ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que lhe daria uma surra, e ainda, que o mataria. Consta que o recorrente acusava a vítima de maltratar gatos, alegando que abandonava os filhotes doentes em uma casinha onde ficaram vários gatos em seu terreno. Os relatos do ofendido são firmes e seguros, além de terem sido corroborados pelas declarações da testemunha que presenciou os fatos. Vale destacar que inexiste nos autos relatos de interesse em prejudicar ou beneficiar os envolvidos. Não há falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo em relação ao crime de injúria. O STJ fixou a tese de que, «para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi (Jurisprudência em Teses. Edição 130, disponibilizada em 09/8/2019). Na presente hipótese, restou cabalmente demonstrado pela prova produzida que o apelante intencionava ofender a dignidade e o decoro da vítima. Presente o animus injuriandi. No que diz respeito à resposta penal, verifica-se que as penas do delito de injúria foram bem dosadas no mínimo, visto que ausentes circunstâncias judiciais negativas. Sob o mesmo influxo, quanto ao crime de ameaça, em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, retoca-se a pena de multa alternativamente prevista no tipo penal para 10 dias-multa. No tocante ao sursis da pena, altera-se a condição de vedação de que se ausente da comarca, para proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado ao presente caso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Injúria racial e condenação por ofensas relacionadas à cor da vítima. Imprescritibilidade. Retorsão imediata. Apelação Criminal parcialmente conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante por injúria racial, tipificada no CP, art. 140, § 3º, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A condenação decorreu de ofensas proferidas pelo apelante à vítima, utilizando-se de expressões relacionadas à cor, durante uma discussão em um restaurante. A defesa requereu a extinção da punibilidade pela prescrição e, subsidiariamente, a absolvição do réu, alegando retorsão imediata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a injúria racial, tipificada no CP, art. 140, § 3º, é imprescritível e se a condenação do apelante deve ser mantida diante das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. O crime de injúria racial é imprescritível, conforme o, XLII da CF/88, art. 5º e jurisprudência do STF.4. A autoria e a materialidade delitiva foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, corroborando a versão apresentada.5. A defesa não conseguiu demonstrar a existência de injúrias recíprocas ou retorsão imediata, sendo a versão do apelante isolada e sem suporte probatório.6. As palavras proferidas pelo réu foram claramente ofensivas e dirigidas à cor da vítima, configurando o crime de injúria qualificada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A injúria racial, prevista no CP, art. 140, § 3º, é considerada crime imprescritível, não sendo possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em razão de sua natureza discriminatória e preconceituosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLII; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 109, IV; CPP, art. 385.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 154.248, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 28.10.2021; STJ, AgRg no HC 814.773, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação crime, 0026016-72.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022; TJPR, AgRg no REsp. 1612551, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.02.2017; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por injúria racial, pois ofendeu a honra de outra pessoa ao chamá-la de «negro, vagabundo e safado durante uma discussão. A defesa pediu para que a pena fosse anulada por prescrição, mas o Tribunal explicou que esse tipo de crime não prescreve, ou seja, não perde a validade com o tempo. Além disso, a defesa tentou argumentar que o réu agiu em retorsão, mas não conseguiu provar isso. Assim, o Tribunal manteve a condenação e a pena de 1 ano de reclusão, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Portanto, o recurso do réu foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS, NO LOCAL E NOS MOLDES A SEREM INDICADOS PELA CPMA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O REFLEXO NA PENA IMPOSTA. PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

A prova é induvidosa no sentido de que a apelante, no mês de julho de 2019, em local não precisado, de forma livre e consciente, injuriou a vítima Graciano, a sua dignidade e o decoro, utilizando-se de elementos referentes à sua raça e cor, ao chamá-lo de «macaco, por meio de mensagens, conforme consta da transcrição de áudio. Integram o caderno probatório o Registro de Ocorrência 088-03389/2019; Relatório final de inquérito, além dos termos de declaração e as provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima, em juízo, confirmou as declarações dadas em sede administrativa, segundo as quais, foi xingado pela ré de «macaco safado". A ré recorrente tornou-se revel. Restou comprovado que a vítima recebeu ofensas que caracterizam o delito de injúria racial, pelas palavras a ele dirigidas pela ré. Assim, em que pese não ter sido objeto de impugnação no recurso defensivo, em virtude do efeito devolutivo recursal, deve ser mantida a condenação da apelante, uma vez que foram comprovadas a materialidade e a autoria. Quanto à revisão da dosimetria, melhor sorte não assiste à recorrente. O juízo de primeiro grau considerou que a prova judicializada é suficiente para sustentar a materialidade e a autoria do crime, e condenou a ré pela prática da conduta descrita no art. 140, § 3º do CP. Na primeira fase, deve ser mantida a dosimetria, já que as penas foram fixadas em seus patamares mínimos. Na segunda fase, ausentes agravantes. No que tange ao pleito defensivo de reconhecimento da circunstância atenuante do art. 65, III, «d, para diminuição da pena na segunda fase, em que pese a confissão da acusada, nos termos da Súmula 231 do E. STJ, como cediço, aquela não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal. Na terceira fase dosimétrica, a pena ficou mantida nos seus patamares mínimos, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa no valor mínimo unitário. O regime para cumprimento de pena é o aberto, como constou na sentença, em atenção ao disposto no art. 33, § 1º, c do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, uma vez que foram atendidos os requisitos do CP, art. 44. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, esta Corte já firmou seu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução. Este, aliás, é o teor do Verbete de Súmula 74 deste Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INJÚRIA RACIAL E OFENSAS. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO AUTOR. CABIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA INJÚRIA RACIAL QUE SE RESTRINGE À SEARA CRIMINAL. SEGUNDO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA.

Ação indenizatória por danos morais, alegando - se injúria racial. Os autores narram que o 1º autor, Sr. Haroldo, interpelou o réu no shopping Village Mall para cobrar uma dívida pendente, mas que este ficou exaltado chamando-o de: «Crioulo, Safado e filha da puta, bem como acusado os autores de estarem praticando crime de extorsão, uma vez que o 2º autor, Sr. Antônio, é Delegado de Polícia. Afirmam que os fatos foram presenciados pelo amigo do 1º autor, Sr. Claudinei, policial militar, que deu voz de prisão em flagrante ao réu, conduzindo-o à Delegacia, onde foi lavrado o auto de prisão. Nesse sentido, requerem indenização no valor de R$ 20.000,00 para o 1º autor e R$ 10.000,00 para o 2º autor. Sentença de extinção do feito pelo advento da prescrição, em relação ao 1º autor e parcialmente procedente em relação ao 2º autor. Prescrição quanto ao primeiro autor. O 1º autor sustenta a imprescritibilidade da responsabilidade civil por injúria racial. De fato, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu que o crime de injúria racial é imprescritível, por ser espécie do crime de racismo. A prática de atos de teor racista é atitude demasiadamente reprovável que deve ser repelida com ímpeto pelo Judiciário. Com efeito, a própria CF/88 busca repelir atos ligados à discriminação racial e punir com os praticantes de tais atos, sendo certo que, nos termos do art. 5º, XLII, da CF, o racismo é um dos poucos crimes com previsão de imprescritibilidade no ordenamento constitucional brasileiro. Entretanto, a imprescritibilidade restringe-se sobre a seara criminal, não se estendendo à repercussão patrimonial da ofensa, por reparação civil. Logo, a demanda por responsabilidade civil em razão de injúria racial permanece prescritível, como bem decretada na sentença. Responsabilidade civil quanto ao segundo autor. O segundo autor requer indenização por ofensa caluniosa, narrando que o réu afirmou em público que sofria extorsão pela cobrança de uma dívida. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC/73, atual art. 373, I do CPC/2015 ); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/73, art. 333, II, atual art. 373, II do CPC/2015 ). In casu, a discussão ocorrida entre o réu e o primeiro autor no shopping Village Mall é incontroversa, com ofensas dirimidas por ambas as partes. Todavia, o réu nega que tenha acusado o segundo autor de extorsão, por ser Delegado de Polícia. Na ocasião da discussão, o 1º autor estava acompanhado de um amigo, policial militar, que conduziu o réu à Delegacia, sendo lavrado auto de prisão em flagrante por injúria racial. No entanto, o processo foi extinto por suspensão condicional do processo. O 2º autor ofereceu queixa crime por crime contra a sua honra, sendo extinta por decurso do prazo decadencial. Em âmbito processual, foi realizada a oitiva do amigo presente na discussão, Sr. Claudinei, ouvido como informante, que ratificou as declarações prestadas no Registro de Ocorrência pela acusação da extorsão. Dessa forma, as provas juntadas consistem em Declaração no Boletim de Ocorrência, ato unilateral, e prova oral de mero informante por ser amigo íntimo do 1º autor. Por outro lado, apesar de o primeiro autor afirmar em declaração no RO de que o réu proferiu as ofensas e acusações «em alto e bom som para que todos que estavam no shopping pudessem ouvir, não foi conduzida nenhuma testemunha ocular para a Delegacia, tampouco arrolada em juízo, exceto o informante. Outrossim, não foi requerida imagens do circuito interno do shopping, cujas imagens poderiam ajudar a esclarecer a situação fática. Nesse diapasão, a partir do princípio do livre convencimento motivado (atual persuasão racional), não se verifica comprovada a conduta de ofensa caluniosa por extorsão. Vale ressaltar que não se trata de relação de consumo, e que não foi invertido o ônus probatório. Precedentes deste TJERJ. Recurso do primeiro autor desprovido. Provimento do recurso do réu.... (Continua)

20 - STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão que recebeu a denúncia. Supostos crimes de autoria coletiva. Organização criminosa. Demais teses absolutórias. Instrução processual necessária. Prisão preventiva. Caso concreto. Tese de nulidade. Garantia da ordem pública. Suposto lider de facção criminosa. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)