Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA E RACISMO - art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E art. 20, CAPUT, DA LEI Nº. 7.716/89 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO - RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 08 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/03/2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (27/11/2023) INFERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - DESPROVIMENTO - ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, CONTINUOU FALANDO AO TELEFONE E PRATICOU O CRIME DE RACISMO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA DE «NEGO SAFADO - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU QUE OFENDERAM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - ANIMUS INJURIANDI COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RACISMO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE, NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, AFIRMOU QUE «ESSA RAÇA TEM QUE MORRER TUDO MESMO, TEM QUE FAZER IGUAL O BOLSONARO FALOU, PRETO TEM QUE MORRER E «PRETO TINHA QUE CONTINUAR COMO ERA ANTES, SÓ LIMPANDO BOSTA DE PRIVADA - DOLO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE DO CRIME DE RACISMO: ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, PROFERIU AS PALAVRAS RACISTAS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA EM SEU LOCAL DE TRABALHO E NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS - VÍTIMA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM SHOPPING - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: CRIME QUE CAUSOU FORTE ABALO PSICOLÓGICO NA OFENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.