responsabilidade civil direito ambiental nexo causal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Área agrícola. Queimada. Dano. Inocorrência. Nexo causal incomprovado. Responsabilidade. Não caracterização. Direito ambiental. Área agrícola. Queimada. Dano. Nexo causal. Prova. Ausência.

«A responsabilidade objetiva por dano ambiental depende da caracterização do dano e do nexo causal. Hipótese em que a prova dos autos da conta de que (I) não remanesce dano ambiental significativo e (II) o incêndio se iniciou em área de domínio público. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA PECUNIÁRIA. VAZAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO ELEMENTO SUBJETIVO. NULIDADE DA MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração ambiental e multa aplicada em razão de vazamento de esgoto. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESASTRE AMBIENTAL. DANO INDIVIDUAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PRODUTOR RURAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Samarco Mineração S/A. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG que julgou parcialmente procedente pedido formulado por José Roberto de Almeida Carvalho em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, determinando o pagamento de lucros cessantes relativos à atividade leiteira interrompida entre 2016 e 2018 e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

5 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil por danos ambientais. Legitimidade ativa. Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba («ETE Guaraituba). Não comprovação de nexo causal entre a atividade da ETE e o mal odor. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos ambientais decorrentes da instalação da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, em Colombo/PR, onde a parte autora alegou a existência de mau cheiro e poluição atmosférica relacionados à operação da ETE («ETE Guaraituba), sustentando a responsabilidade objetiva da requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba e a degradação ambiental no Jardim Guaraituba, que justifique a responsabilização da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar por danos ambientais.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrado o nexo causal entre a instalação da ETE Guaraituba e o mau cheiro na região, pois a ETE operou com licenciamento ambiental regular e adotou medidas atenuadoras.4. O mau cheiro poderia ter múltiplas origens, incluindo o lançamento de esgoto doméstico no Rio Palmital, que já apresentava passivo ambiental anterior à instalação da ETE.5. A percepção de mau cheiro por moradores não foi corroborada por evidências técnicas que apontassem a ETE como a única fonte do problema.6. A teoria das probabilidades não é suficiente para atribuir responsabilidade à Sanepar, pois não se verificou que a ETE foi o fator determinante para a degradação ambiental.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta do poluidor e o dano, não sendo suficiente a mera presunção ou indícios de relação entre a atividade e o prejuízo ambiental._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.983/1981, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da parte autora, que reclamava de mau cheiro e poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Guaraituba, não foi aceito. A decisão foi baseada na falta de provas que mostrassem que a ETE era a responsável pelo mau cheiro na região. O laudo pericial indicou que a ETE operava dentro das normas ambientais e que o mau cheiro poderia vir de outras fontes, como o Rio Palmital, que já tinha problemas de poluição antes da instalação da ETE. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que havia negado o pedido de indenização, e a parte autora terá que pagar os custos do processo.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL FRÁGIL. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Recursos de Apelação interpostos por SAMARCO MINERAÇÃO S/A. BHP BILLITON BRASIL LTDA. VALE S/A. e FUNDAÇÃO RENOVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Governador Valadares, que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENATO LUCIANO DE SOUSA e outros, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do ato ilícito. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PROJETO SANTA MARTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL E DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, que teria impactado negativamente atividades agrícolas no Projeto Santa Marta, localizado em Ipaba/MG, às margens do Rio Doce. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Produção pesqueira. Redução. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Usina hidrelétrica. Construção. Produção pesqueira. Redução. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.

«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.

«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e ambiental. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Princípio do poluidor-pagador. Exoneração da responsabilidade. Nexo causal. Rompimento. Alegação. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Vegetação primária, secundária. Graus médio e avançado de regeneração. Definição. Resolução conama 2/03/1994. Ofensa reflexa. Descabimento. Interesse social e utilidade pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, CF/88. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. ACIDENTE DE TRABALHO. CASO FORTUITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, é de natureza objetiva, de modo que, para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles.  ... (Continua)

14 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Anulação de Autos de Infração Ambiental. Pedido julgado procedente.

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e direito ambiental. Meio ambiente. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Dissídio notório. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes.

«1. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. IMPUTAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público busca a reforma parcial da sentença para condenar a Concessionária Água de Casa Branca SPE - LTDA a implantar e operar o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Lagoa Branca, fundamentando-se na responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária deve ser condenada a implantar o sistema de esgotamento sanitário, considerando a responsabilidade civil ambiental objetiva e a omissão do Município. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva, conforme o art. 4º, VII, e o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, mas é necessário verificar o nexo causal. A omissão do Município na regularização do imóvel impede a concessionária de prosseguir com o projeto. 4. Existe um cronograma de implantação acordado entre o Município e a Concessionária, no qual o Judiciário não deve intervir para não violar o princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas depende do nexo causal. 2. O Judiciário não deve intervir em políticas públicas quando não há inércia da concessionária. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 4º, VII, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: Decisão desta Câmara, acórdão da relatoria do Desembargador Paulo Ayrosa... (Continua)

17 - TJRS 6. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Inexistência do dever de indenizar.

«Incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, prova essa da qual o corolário exponencial é a demonstração do nexo causal entre o evento danoso (prejuízos morais e materiais sofridos pelos pescadores associados da Colônia autora) e a conduta da parte ré (atividade industrial poluente que, supostamente, teria levado ao desastre ambiental no Rio dos Sinos e, consequentemente, à impossibilidade de os pescadores da Colônia Z-5 exercerem sua atividade profissional nesta localidade). Todavia, a produção probatória não deixa dúvidas acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o dano ambiental ocorrido e os alegados prejuízos sofridos pelos pescadores, de modo a esclarecer suficientemente que as águas do Rio dos Sinos, haja vista a sua classificação, não eram aptas à exploração da pesca profissional à época do fato. Atesta, mais do que isso, que os pescadores não poderiam exercer atividade profissional no trecho atingido pelo desastre ambiental ante ao fato público e notório em que consistia a sua poluição. A parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus determinado pelo CPC/1973, art. 333, I, não comprovando o fato constitutivo do seu direito, de modo que da prova produzida não decorreu a confirmação dos fundamentos do pedido e da causa de pedir. Confirmação dos fundamentos do pedido e da causa de pedir. Quanto a esse aspecto, votou vencido o Revisor, entendendo haver elementos probatórios suficientes para identificar os danos alegados na inicial e o nexo de causalidade entre eles e a conduta imputável às requeridas.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ATUAÇÃO EM ÁREA DE APP DE FORMA DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LICENÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA. NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO E DANOS. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Apelação Civil interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido que buscava a anulação de auto de infração ambiental, ou, subsidiariamente, a aplicação de circunstâncias atenuantes com a redução do valor da multa. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA SITUADA NA RODOVIA MG-050. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA MANUTENÇÃO DA VIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS RÉS NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada pelo Ministério Público em ação civil pública voltada à condenação solidária das rés à reparação direta dos danos ambientais decorrentes de incêndio na Mata do Alvim e ao pagamento de indenização ao Fundo Estadual de Direitos Difusos Lesados. ... (Continua)

20 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL.

1. A responsabilidade objetiva, na clássica lição doutrinária, dispensa a demonstração de culpa, porém, o nexo causal precisa ser devidamente estabelecido em relação ao exercício da atividade. 2. Não obstante, o voto divergente apresentado pelo eminente Ministro Hugo Carlos, me trouxe a reflexão de que o contexto pandêmico foi tão excepcional que não é possível ficar restrito aos limites conceituais e doutrinários da responsabilidade civil objetiva, a qual, de ordinário, atua no elemento de imputação e não da causalidade. 3. A pandemia, caracterizada pelo contágio comunitário, faz com que a teoria do risco precise ser aplicada no âmbito do nexo de causalidade, na medida em que é virtualmente impossível comprovar a origem do contágio. 4. Se há impossibilidade de comprovação, a probabilidade deverá ser utilizada para a conclusão jurídica, aplicando-se, excepcionalmente, a teoria do risco para presumir o nexo de causalidade, de modo que atividades desenvolvidas com infectados (hospitais e clinicas de saúde) ou que exigiram presença física em locais de grande circulação de pessoas durante o período crítico de contágio poderá resultar no reconhecimento presumido do nexo causal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. 1. «Ainda que a Covid-19 seja reconhecida como doença endêmica - na realidade, pandêmica, tendo em vista a sua abrangência internacional -, resta perfeitamente viável reconhecer o nexo causal, a depender das condições especiais do trabalho. 2. Assim, patente que a atividade empresarial - transporte público - expõe o trabalhador a risco mais elevado do que a coletividade, sujeito ao contágio viral maior do que as demais categorias profissionais, há de ser presumir o nexo de causalidade entre a doença e o labor exercido. 3. Como resultado, o ônus da prova deve ser invertido, passando a ser do empregador o encargo de comprovar que a contaminação do empregado ocorreu fora do ambiente laboral, o que não ocorreu no caso em tela (Ministro Hugo Carlos Sheuermann). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)