Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, CF/88. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. ACIDENTE DE TRABALHO. CASO FORTUITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, é de natureza objetiva, de modo que, para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote