Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA PECUNIÁRIA. VAZAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO ELEMENTO SUBJETIVO. NULIDADE DA MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração ambiental e multa aplicada em razão de vazamento de esgoto. ... ()
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