Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. IMPUTAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público busca a reforma parcial da sentença para condenar a Concessionária Água de Casa Branca SPE - LTDA a implantar e operar o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Lagoa Branca, fundamentando-se na responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária deve ser condenada a implantar o sistema de esgotamento sanitário, considerando a responsabilidade civil ambiental objetiva e a omissão do Município. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva, conforme o art. 4º, VII, e o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, mas é necessário verificar o nexo causal. A omissão do Município na regularização do imóvel impede a concessionária de prosseguir com o projeto. 4. Existe um cronograma de implantação acordado entre o Município e a Concessionária, no qual o Judiciário não deve intervir para não violar o princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas depende do nexo causal. 2. O Judiciário não deve intervir em políticas públicas quando não há inércia da concessionária. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 4º, VII, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: Decisão desta Câmara, acórdão da relatoria do Desembargador Paulo Ayrosa... (Continua)