regime juridico da apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Recurso ordinário. Regime jurídico da apelação. Aplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 513. Lei 12.016/2009, art. 14. CF/88, art. 105, I, «b.

«... 9. De resto, é perfeitamente possível a aplicação do regime jurídico da apelação ao recurso ordinário, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 540: ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE AUXÍLIO- ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DA RÉ. A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA NESSE PONTO PARA CONCEDER O AUXÍLIO- ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONSIDERADO O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COMO PREVÊ a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA PAGAMENTO, INCIDIRÃO NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADO O INPC - EM RAZÃO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, EM 09.12.2021, QUE MODIFICOU O ÍNDICE APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CUJO REGIME JURÍDICO SE ESTENDE ÀS AUTARQUIAS. ISSO PORQUE O art. 3º DA MENCIONADA Emenda Constitucional 113/2021 DETERMINA QUE NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO - INCIDIRÁ A TAXA SELIC. POR FIM, SEM RAZÃO A AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS, PARA QUE ESTA FIQUE CONFIGURADA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DA PARTE SE ENQUADRE NUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ PARA CONCEDER O AUXÍLIO- ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONSIDERADO O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COMO PREVÊ a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º E FIXAR OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA PAGAMENTO, INCIDIRÃO NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADO O INPC - EM RAZÃO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, EM 09.12.2021, QUE MODIFICOU O ÍNDICE APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CUJO REGIME JURÍDICO SE ESTENDE ÀS AUTARQUIAS, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA GUARDA DO NETO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO SUSPENSA AO NETO ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, VISTO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA INDEFERIDO. art. 14 DA LEI ESTADUAL 12/04/2018 COM A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI 7628/2017, APLICADO AO CASO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE « I - (...) OS FILHOS NÃO EMANCIPADOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS; ACRESCENTANDO AINDA, NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE: «§ 2º O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA PELOS PARÂMETROS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. REGIME DE PLANTÃO COMPREENDENDO 24 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO INFRALEGAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Macaé, objetivando o restabelecimento da carga horária semanal de 20 horas, sob regime de plantão fixo, conforme edital do concurso público para o cargo de auxiliar de laboratório plantonista, e a consequente declaração de ilegalidade da ampliação unilateral da jornada de trabalho. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de averbação do período trabalhado por ele entre janeiro de 1999 e outubro de 2000, além de recebimento das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, sob o fundamento, em síntese, de que faz jus à contagem de tal lapso temporal, na qualidade de servidor público estadual, ainda que tenha laborado sob o regime celetista. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam passiva que se rejeita. Alteração nos registros funcionais e pagamento de diferenças porventura dela oriundas que são de responsabilidade das pessoas jurídicas com as quais o demandante mantém vínculo. Incompetência desta Justiça Estadual que não se verifica. Desnecessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figurar no polo passivo, eis que não se pretende nesta demanda a concessão da certidão de tempo de contribuição, o que é de atribuição da referida autarquia, e a qual, na verdade, já consta dos autos. Regime de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC que foi modificado com o advento da Lei Estadual 3.808, de 05 de abril de 2002, quando passou a ser o estatutário. Lei Estadual 1.698, de 23 de agosto de 1990, que instituiu o regime jurídico único para os servidores estaduais, que contém disposição expressa prevendo que, no emprego transformado, há o cômputo integral do tempo de serviço sob o regime anterior, para todos os efeitos. Legislação que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço para o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro que determina que seja computado, para a concessão de tal benefício, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, na Administração Direta ou Indireta, sem qualquer ressalva, exigência ou limitação a respeito do regime jurídico. Assim, torna-se imperioso reconhecer o direito do autor de averbação do período em que exerceu a função de empregado público, antes da alteração do regime jurídico da FAETEC. Ademais, verifica-se que, in casu, na via administrativa, houve o deferimento do pleito do demandante em relação a novembro de 2000 a março de 2002, de modo que o fato de as contribuições previdenciárias de janeiro de 1999 a outubro de 2000 terem sido direcionadas indevidamente ao Rioprevidência e não ao INSS não se presta a retirar tal direito do servidor, o qual não pode ser prejudicado por equívoco cometido pela própria Administração. Manutenção do decisum. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida desfavorável à Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração de tal verba nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PEDIDO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERIDO POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LOGO INAPLICÁVEL O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE O VALOR DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE POLICIAL MILITAR. SERVIDOR FALECIDO EM 1980, ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340 DO STJ. REGIME DA CORRESPONDÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO E, PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART 40, PARÁGRAFOS 7º E 8º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. VERBETE SUMULAR 68 DO TJRJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO EX-SERVIDOR, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PRO LABORE FACIENDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF TEMA 810. STJ, TEMA 905. TERMO INICIAL DOS JUROS, CONFORME VERBETE SUMULAR 204 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INPC, COMO PREVISTO NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, DIRECIONADA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, POIS OS SERVIDORES ESTADUAIS POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ISENÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITADO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONSOANTE SÚMULA 111/STJ. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de horas extras, FGTS e adicionais. Admissão inicial sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nomeação para função comissionada. Regime jurídico único. Servidor equiparado ao regime estatutário. Verbas decorrentes do regime da CLT indevidas. Recurso não provido.

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA. INGRESSO DA PROFESSORA PELO REGIME CELETISTA. CONTRIBUIÇÃO POR TRINTA ANOS. ABONO QUE DEVE SER APLICADO PARA AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO TEMA 888 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a cobrança de abono permanência devido à autora, professora que já contava com tempo e contribuição suficientes para o ingresso na inatividade, permanecendo em efetivo exercício sem o pagamento da parcela indenizatória. Procedência do pedido. ... (Continua)

10 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. QUINQUÊNIO. PROCEDÊNCIA.

Causa petendi lastreada no direito da parte autora, servidora pública municipal, à percepção do adicional de tempo de serviço devido no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos-base, a cada período de 05 (cinco) anos no exercício do múnus público, tal como previsto na Lei 3.256/2014, art. 12. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CASO NA JUSTIÇA COMUM, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO, ALÉM DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. A LEI MUNICIPAL 8.299/2012 TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EM REGIME ESTATUTÁRIO, ESTABELECENDO O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NOS TERMOS DO art. 2º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADEMAIS, O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.288.440, SOB REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE É SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTARQUIA QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ALÉM DE POSSUIR AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DISTINTAS DO ENTE POLÍTICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SENDO CAPAZ DE ATINGIR O FUNDO DE DIREITO DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. A LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ESTABELECE EM SEU art. 21 QUE, PARA FINS DE PROGRESSÃO, O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERÁ PREENCHER DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, O LAPSO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO E A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE, DIVORCIADA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO, NÃO SE REVELA ARGUMENTO HÁBIL PARA PRIVAR A PARTE AUTORA DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ¿ TEMA 1.075. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM DERIVADO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE TAIS VERBAS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PROFESSORA DE INFORMÁTICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE, DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 1.506, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, e definiu, em seu art. 59, II, f, que os servidores municipais fazem jus às gratificações de regência de turma e difícil acesso, dentre outras. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Policial Militar. Regime próprio de inatividade. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade aos militares. Pedido improcedente.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. PLEITO DE CESSAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOBRE A QUESTÃO, FOI ADMITIDO, RECENTEMENTE, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), AUTUADO SOB O 0096072-44.2023.8.19.0000, A FIM DE DIRIMIR A SEGUINTE QUESTÃO: ¿DEFINIÇÃO SOBRE OS PARÂMETROS JURÍDICOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA ¿OPÇÃO VOLUNTÁRIA¿ A QUE ALUDE O SÚMULA 344/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE LEGITIMAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DO FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, COMO ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE¿. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 47, § 4º, DA LEI ESTADUAL 1.614/90. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) EM SEUS PROVENTOS, NO PERCENTUAL DE 40%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 47, § 4º, DA LEI ESTADUAL 1.614/90. A SERVIDORA ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL 2.565/96, NÃO PODENDO TER SEU DIREITO SUPRIMIDO RETROATIVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO QUE JUSTIFICA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, NÃO CONFIGURANDO NOVO AUMENTO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MAS MERA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VERBA INCORPORADA QUE JÁ SOFRERA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFORÇANDO O DIREITO À SUA MANUTENÇÃO NA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E, E OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021, A TAXA SELIC DEVE SER UTILIZADA COMO ÚNICO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, § 4º, II, DO CPC, RESPEITANDO A SÚMULA 111/STJ. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI ESTADUAL 1.614/1990. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo por servidor público municipal e que culminou com sua demissão. Sentença de concessão da ordem. Apelação do ente municipal. Ausência de controvérsia a respeito da realização da citação do servidor pela via editalícia, não obstante ter endereço conhecido da Administração. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Lei Complementar Municipal 11/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Macaé (arts. 137 e 139, §2º) e do CPC, art. 256. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «a intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a Administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa". Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Súmula 145/ TJRJ e Enunciado 42/FETJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJRJ APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MESQUITA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS À SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO E REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS E AOS CONSECTÁRIOS DA MORA.

19 - TJRJ Apelação Cível/Remessa Necessária. Direito Tributário. ICMS. Mandado de Segurança. A requerente impetrou mandado de segurança preventivo buscando a suspensão dos efeitos do Decreto 48.039/22, no que se refere aos produtos descritos no Anexo único da Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei Estadual 9.428/21, produzidos fora do Estado do Rio de Janeiro, de forma que tais produtos permaneçam sujeitos ao regime do ICMS/ST. A Súmula 266/STF é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Esse remédio constitucional é destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. No caso em comento, há fundado receio de lesão ao direito do impetrante. O Decreto Estadual 48.039/22 ampliou a suspensão prevista na Lei Estadual 9.428/21, que diz respeito somente aos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro e não aos oriundos de quaisquer outras unidades da Federação. A questão em apreço já foi inteiramente decidida na Representação de Inconstitucionalidade 0052635-84.2022.8.19.0000. A expressão «ou não do Decreto 48.039/22, art. 1º, do Estado do Rio de Janeiro, que estendeu a suspensão do regime de substituição tributária também para os estabelecimentos situados em outros Estados da Federação, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, por entender que o Decreto não pode inovar no mundo jurídico, criando hipóteses diversas para a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, daquelas abstratamente consideradas pela Lei 9.428/21, que suspendeu a incidência do ICMS-ST nas operações de saída interna com as bebidas elencadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei 2.657/96, desde que produzidas por estabelecimentos localizados no território fluminense, de modo que o referido Decreto, ao estender a suspensão do ICMS/ST também para as operações internas com mercadorias produzidas em outros Estados, extrapolou a disciplina da Lei 9.428/21. Recurso a que se nega provimento. Em remessa necessária, mantida a segurança concedida.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. INSPETORA DE ALUNOS. VÍNCULO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. DIFERENÇÃO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII, 37, IX E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII, 37, IX E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

contrato de trabalho temporário com a Administração Pública (art. 37, IX da CF/88) tem natureza administrativa. Garantia a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado, o gozo de férias anuais remuneradas e o décimo terceiro salário, por configurarem direitos sociais, conforme o art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º, da CF/88. Mesmo não sendo regido pela CLT o contrato sobre o qual se discute, é inarredável o direito a férias e décimo terceiro salário, por serem direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República, cuja observância é obrigatória, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público em detrimento do contratado. Lei 8.743/93. O vínculo jurídico firmado entre as partes, com fundamento o CF/88, art. 37, IX, é precário, sendo submetido a regime jurídico próprio, razão pela qual, os servidores contratados por prazo determinado não têm direito à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Apesar da não ser regido pela CLT, o contrato temporário dá direito a indenização de férias e terço constitucional e 13º salário, por serem direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República, cuja observância é obrigatória, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia em detrimento do contratado. Acrescente-se o entendimento consubstanciado no Tema 551 do STF: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A recorrida comprovou a existência as prorrogações do contrato. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)