Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. PLEITO DE CESSAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOBRE A QUESTÃO, FOI ADMITIDO, RECENTEMENTE, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), AUTUADO SOB O 0096072-44.2023.8.19.0000, A FIM DE DIRIMIR A SEGUINTE QUESTÃO: ¿DEFINIÇÃO SOBRE OS PARÂMETROS JURÍDICOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA ¿OPÇÃO VOLUNTÁRIA¿ A QUE ALUDE O SÚMULA 344/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE LEGITIMAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DO FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, COMO ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE¿. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE.