Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PEDIDO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERIDO POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LOGO INAPLICÁVEL O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE O VALOR DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.