Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA. INGRESSO DA PROFESSORA PELO REGIME CELETISTA. CONTRIBUIÇÃO POR TRINTA ANOS. ABONO QUE DEVE SER APLICADO PARA AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO TEMA 888 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a cobrança de abono permanência devido à autora, professora que já contava com tempo e contribuição suficientes para o ingresso na inatividade, permanecendo em efetivo exercício sem o pagamento da parcela indenizatória. Procedência do pedido. ... (Continua)