Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA PELOS PARÂMETROS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. REGIME DE PLANTÃO COMPREENDENDO 24 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO INFRALEGAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Macaé, objetivando o restabelecimento da carga horária semanal de 20 horas, sob regime de plantão fixo, conforme edital do concurso público para o cargo de auxiliar de laboratório plantonista, e a consequente declaração de ilegalidade da ampliação unilateral da jornada de trabalho. ... (Continua)