recursos repetitivos insignificancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do montante do tributo devido superior a R$ 10.000,00. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.112.748/to e 1.393.317/PR. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20), o que se observa no caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Conduta típica e antijurídica - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria penal - Penas reduzidas, pelos afastamentos da fração imposta à basilar, por configurar o intolerável bis in idem, e da causa de aumento relativa ao repouso noturno, diante do posicionamento do Colendo STJ, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1087) - Sentença reformulada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

9 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Alimento e produtos de higiene. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Bens avaliados em R$ 107,28. Baixo valor. Restituição à vítima. Anterior condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Reiteração ou habitualidade delitivas não caracterizadas. Existência de apenas uma autuação fiscal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Tributo estadual. Hipótese em que também incide a inteligência do que decidido por esta corte ao apreciar o Tema 157/STJ do regime de recursos repetitivos. Tese firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, rel. Ministro sebastião reis júnior (STJ, Terceira Seção, DJE 25/08/2020). Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Não se descura que na hipótese a supressão de imposto ocorreu entre os meses de janeiro a dezembro de 2010. Ocorre que o débito de ICMS de R$ 11.670,45 corresponde ao total do ano de 2010, que foi apurado em circunstância única, nos termos do que fora consignado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.020.536-8, e gerou apenas uma certidão de dívida ativa (CDA 1.110.422.935). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência desta corte. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STF. Maior reprovabilidade da conduta. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Inadmissão do recurso especial com fundamento em precedente julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão manifestamente contrária à jurisprudência desta corte. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reclamação julgada procedente.

«1 - Consoante entendimento consolidado, em face da decisão que inadmite o recurso especial em razão da aplicação do rito dos repetitivos somente se admite a interposição de agravo regimental, de modo que a conversão de eventual agravo de instrumento somente seria possível se anterior a 19/11/2009. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º E §4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DA APELANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA, EX VI DA CONTUMÁCIA DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POIS JÁ SE TRATA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL). TEMA 1087 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA MODALIDADE TENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante que foi presa em flagrante após adentrar na casa da vítima e subtrair-lhe os pertences. Não houve consumação do delito. ... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS. ANUÊNCIA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONFIGURAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial e participação do advogado. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de ação individual em curso. Questão resolvida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-c). Honorários. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não se configurou a alegada ofensa aos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (arts. 458, II e 535, II do CPC, de 1973), uma vez que o Tribunal de origem julgou, muito embora de forma contrária aos interesses da parte recorrente, integralmente a lide, e solucionou a controvérsia tal como lhe fora apresentada ... (Continua)

18 - TJSP Furtos qualificados e majorados em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Não há qualquer vício capaz de macular a prova colhida - A ação dos policiais implicaria nas responsabilidades civil, criminal e administrativa dos policiais, não refletindo nas peças do inquérito policial - Diante a inexistência de prova ilícita não se fala em nulidade da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição do réu pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida. Penas: Qualificadoras bem reconhecidas - Necessidade de reforma da pena-base, pois fixada de forma exacerbada - Pena de multa que deve seguir os acréscimos da pena corporal - Afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno - Possibilidade, diante do posicionamento do Colendo STJ apresentado na sistemática de recursos repetitivos - Tema 1087 - Pena diminuída - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidências - Recurso defensivo parcialmente provido

19 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. De acordo com a nova posição do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º), motivo pelo qual, no caso dos autos, inviável o seu reconhecimento. 3. Recursos desprovidos.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 4.457,20. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância.... (Continua)