Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. De acordo com a nova posição do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º), motivo pelo qual, no caso dos autos, inviável o seu reconhecimento. 3. Recursos desprovidos.... (Continua)