receita emitida indevidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clinica de olhos. Dever de informação. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decreto 20.931/1930 e Decreto 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«... Ficou evidente que o consumidor acreditou estar sendo avaliado por profissional autorizado a promover exame de vista e que o referido documento de fls. 43 tratava-se de receita prescrita por profissional habilitado para indicar-lhe óculos. Desta forma, mostrou-se flagrante violação do dever de informação disciplinado pelo CDC, art. 6º, III, vez que este tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Apresenta-se razoável a fixação de dano moral no valor de R$ 1.000,00, como forma de compensação, considerando como parâmetro o grau de afetação psicológica, a deficiência do serviço prestado e, principalmente, a admoestação pedagógica ao ofensor, a fim de evitar que se repita no futuro a mesma situação. ...» (Des. Rogerio de Oliveira Souza).»... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de apresentação de receita médica atualizada, emitida por médico vinculado ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Intenção de rediscutir a lide. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/90. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido. Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita. Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.

«I. Tendo em vista o Código Civil em vigor ter sido elaborado sob a perspectiva de novos valores e princípios jurídicos norteadores do direito privado, dentre os quais o da eticidade, o CCB/2002, art. 422 pressupõe interpretação e leitura extensiva, no sentido de que os contratantes devem guardar a probidade e boa-fé não apenas na conclusão e execução do contrato, mas também na fase preparatória e na sua extinção (fases pré e pós contratual). A boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação, aplicável aos contratos firmados mesmo antes de sua vigência, tendo em vista a regra eficacial prevista na norma transitória do CCB/2002, art. 2.035. ... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Sucessivas modificações legislativas. Leis ns 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/02. (REsp 1137738/sp, rel. Ministro luiz fux) CPC, art. 543-C. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Compensação. Impossibilidade. Inexistência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal. Reexame. Súmula 7. Reconsideração. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria central discutida nos autos trata do instituto da compensação tributária, que exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial em apelação em mandado de segurança. Autoridade apontada indevidamente como coatora. Ilegitimidade passiva. Emenda à inicial. Alteração de competência. Impossibilidade. Precedentes. Lançamento fiscal.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato ilegal do Delegado da Receita Estadual de Varginha/MG, visando declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS por ofensa direta ao princípio da irretroatividade tributária e ao princípio do não confisco, bem como declarar a ilegalidade do Decreto 45.934/2012 e da Resolução 4.417/12, por terem instituído imposto/majoração de alíquota sem respaldo legal e por terem desvirtuado o conceito de fato gerador do ICMS, circunscrito na Lei Complementar 87/1996, art. 2º. ... (Continua)

7 - TJDF RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE RECEBIDA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E NÃO REPASSADA À OPERADORA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. ADESÃO A NOVO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A administradora de benefícios que não repassou à operadora do plano de saúde as mensalidades que recebeu responde pelos prejuízos decorrentes do cancelamento desse plano. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE NESTA VIA. A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO É O MOMENTO PARA SUA CONFIRMAÇÃO, PODENDO SER OBJETO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 743 DO STJ NÃO SUPERADO (OVERRULING) PELAS ALTERAÇÕES DO CPC (2015). A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA É PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, A TEOR DO ART. 537, § 3º. DO CPC, NO ENTANTO, SUA SATISFAÇÃO DEFINITIVA DAR-SE-Á COM A NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTE QUALIFICADO RECENTE DO STJ (CORTE ESPECIAL- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, 1.883876/RS)... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei (Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de PIS e COFINS, de forma embutida, nas faturas de consumo dos serviços de telefonia. Princípio da reserva legal. Inexistência de norma que permita a substituição tributária indevidamente perpetrada pela concessionária. Prática abusiva. Substituição tributária indevida. Incidência das contribuições sociais sobre o total das receitas auferidas pela ré, e não sobre a operação individualizada de cada consumidor. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

11 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Analista tributário. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Demissão. Direito líquido e certo. Violação. Não configuração.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Analista Tributário por «ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, com base nos arts. 132, IV e XIII, e 117, IX, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Finsocial. Interrupção da prescrição. Processo administrativo. Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Compensação finsocial. Possibilidade. Apenas com a Cofins. Lei 9.430/1996. Necessidade de requerimento à Receita Federal. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de março e abril/90. Súmula 252/STJ. Precedentes do STF e do STJ.

«- O simples pedido administrativo de compensação tributária não é motivo apto para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DECIDIDO BOJO SENTENÇA. INDEFERIMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE INDEVIDAMENTE INCLUÍDA. ENTENDIMENTO RECENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que em ação de cobrança, decidiu em seu bojo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado, rejeitando o redirecionamento da cobrança aos sócios da empresa por ausência de requisitos do art. 50 do Código Civil e fixando honorários advocatícios em favor da sócia indevidamente incluída no polo passivo. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistente. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Colaboração premiada em outra ação penal. Fato distinto. Art. 16, parágrafo único, Lei 8.137/1990. Inaplicabilidade da causa de diminuição. Réu não confessou a sonegação fiscal.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 (CPP), quando não se verifica vício de omissão ou contradição no acórdão da Corte de origem, pois, na verdade, o recorrente apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, porque todas as teses da defesa foram devidamente analisadas, seja no acórdão que negou provimento ao apelo criminal, ou no que rejeitou os embargos de declaração.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recursos especiais. Finsocial. Compensação com Cofins e cssl. Sucessivas modificações legislativas. Leis 8.383/91 e 9.430/96. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Inexistência de qualquer requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal. Expurgos. Índices. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp). Honorários.

1 - In casu, a demanda foi ajuizada em 16.3.01, na qual pleiteia a recorrente a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com outros tributos. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, sem as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que atendida a exigência de prévia autorização daquele órgão em resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a compensação por conta própria.... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, AUXÍLIO TRANSPORTE, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIIDADE, BEM COMO, O RESSARCIMENTO DOS DIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. DIREITO ÀS FÉRIAS QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO NOS ARTS. 7º, XVII, E ART. 39, PARÁGRAFO 3º. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. LICENÇA-PRÊMIO QUE DEVE SER CONCEDIDA CONFORME O INTERESSE DO ENTE PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO DE DIREITO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR. VERBA PODERÁ SER RECEBIDA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUXÍLIO TRANSPORTE QUE, IN CASU, CARECE DE LEI REGULAMENTADORA, PODENDO SER SUPRIMIDO A QUALQUER TEMPO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO A MENOR, EIS QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2012 DETERMINA O PERCENTUAL DEVE SER DE 25% DO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, SENDO QUE O CARGO DO AUTOR, MAQUEIRO, CONSTA NO ROL DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. O MESMO DIPLOMA LEGAL TAMBÉM DISPÕE QUE TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO OS SERVIDORES QUE POSSUAM ESCOLARIDADE MAIOR QUE A EXIGIDA QUANDO DE SUA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR QUE COMPROVOU FAZER JUS À REFERIDA RUBRICA, CONSIDERANDO O DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR COLACIONADO AO PROCESSO. QUANTO AOS DIAS DESCONTADOS À TÍTULO DE FALTAS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM ISOLAMENTO POR TER TESTADO POSITIVO PARA A COVID-19, DEVENDO TAIS FALTAS SEREM ABONADAS, E O VALOR, INDEVIDAMENTE DESCONTADO, RESTITUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS SITUAÇÕES VIVENCIADAS PELO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

19 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da Receita Federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação restrita a tributos de mesma espécie tributária, nos termos da Lei 8.383/1991, vigente à época da impetração. Agravo da fazenda nacional conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se compensar os valores indevidamente recolhidos a título de finsocial com valores devidos a título de contribuição social sobre o lucro. Recurso especial das contribuintes a que se nega provimento em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, e prejudicado em relação ao mérito.

«1 - Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do CPC/1973, art. 543-C), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Débitos tributários devidos no período de julho a dezembro de 1998. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais-dctf em data anterior a 31.10.2003. Necessidade de lançamento de ofício de débitos decorrentes de compensação indevidamente declarada, sob pena de decadência. Inércia fiscal caracterizada, neste caso. Decadência configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Contribuinte apresentou DCTF para declarar créditos tributários de PIS, no período de apuração de julho a dezembro de 1998, cuja compensação dependia de posterior convalidação, considerando que tais créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa, porquanto discutidos na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. ... (Continua)