provas doacao eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Modificação superveniente da competência. Nulidade da representação. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial eleitoral. Ausência de repercussão geral. Prova ilícita. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada inconstitucionalidade das sanções previstas na Lei 9.504/1997. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos aos crimes eleitorais. Declínio da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Surgimento de indícios de crime eleitoral durante a investigação criminal. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.

«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça Eleitoral. Reiteração de argumentos do especial. Manutenção da decisão atacada. Incompetência da justiça comum reconhecida na origem. Desnecessidade de dilação probatória. Habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal. Excepcionalidade admitida. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação de entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no Inq. Acórdão/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição do delito eleitoral não afasta a atração da competência absoluta da Justiça Eleitoral para o julgamento dos demais crimes a ele conexos. Violação do princípio da retroatividade não caracterizado. Consequências da decisão. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente fixado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsidade ideológica eleitoral. Ce, CE, art. 350. Termo de doação eleitoral falsificado. Ausência de comprovação do dolo do agente. Pedido de improcedência da ação penal pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Absolvição que se impõe.

«1 - Para caracterização do crime de falsidade eleitoral ideológica, tipificado no CE, CE, art. 350, além da materialidade delitiva, imprescindível a demonstração do dolo do agente em praticar as condutas descritas no tipo penal incriminador. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia de fato instaurada a partir de delação premiada obtida na chamada operação «lava-jato». Doações eleitorais não contabilizadas durante campanha eleitoral. Inexistência de conexão ou prevenção. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Impetrante que, à época dos fatos, exercia mandato parlamentar. Alegada incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Arquivamento de inquérito eleitoral. Ausência de indícios de cometimento de crime eleitoral. Excepcionalidade não demonstrada. Em se tratando de penalidades de naturezas distintas, ainda que originadas de um mesmo fato, persiste a viabilidade de apuração em cada qual das searas, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso não provido.

1. A circunstância de ter sido instaurada notícia de fato com base em conteúdo obtido decorrente de colaborações premiadas celebradas na operação lava-jato, por si só, não gera conexão com aquela operação. Apuração, nestes autos, de crimes de corrupção ativa e passiva que não possuem verba federal, tampouco oriunda da PETROBRÁS, pois relacionados ao pagamento, no ano de 2012, de vantagens ilícitas na forma de doações eleitorais não contabilizadas, a fim de assegurar "posições privilegiadas" em procedimentos licitatórios que seriam realizados no Município de São Carlos/SP. Fatos que não estão relacionados à PETROBRÁS e sem conexão ao REsp Acórdão/STJ. Conexão e prevenção afastadas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desvio de função. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Justiça Eleitoral. Atribuições distintas do cargo de origem. Lei específica e papel constitucional da Justiça Eleitoral. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 117. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

9 - STF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Como consignado no parecer do Ministério Público Federal, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não divergem do entendimento desta Corte sobre a matéria, «seja no que diz respeito à possibilidade de manejo do habeas corpus, que, embora não admita dilação probatória, ‘não impede a análise aprofundada dos elementos de prova pré-constituído nos autos’; seja em relação ao reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes sejam conexos, ainda que reconhecida a prescrição do crime eleitoral. Nessa linha, vejam-se o HC 104.190, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Inquérito 4.435-AgR-quarto, Rel. Min. Marco Aurélio, e o RE 1.369.353, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Falsificação de documento público do Tribunal Regional eleitoral. Tre. Alegação de desproporcionalidade. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Histórico da demanda

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da célere via do mandamus para anular a Portaria 34/2014, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do quadro da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à CF/88. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pela Corte de origem (Súmula 636/STF). IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. V - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. «writ mandamental impetrado com o objetivo de assegurar, ao segundo suplente, a investidura no mandato de senador. Alegada ocorrência «de simulação e fraude no processo eleitoral de 2006. Situação de controvérsia objetiva e iliquidez dos fatos. Impetração que busca, ainda, rediscutir ato tornado irrecorrível concernente ao fundo da controvérsia que já foi objeto de Resolução judicial, com trânsito em julgado, no âmbito do tribunal superior eleitoral. Impossibilidade. O mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória. Súmula 268/STF. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido .

«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DO DANO ALEGADO - DECISÃO PROFERIDA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO ELEITORAL SOBRE OS MESMOS FATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

A liberdade de expressão é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, razão pela qual eventual intervenção judicial para censurar manifestações críticas ao Poder Público deve ser excepcional e suficientemente justificada. A determinação para exclusão de postagens em redes sociais exige demonstração inequívoca do abuso do direito de liberdade de expressão e do efetivo dano causado, o que não restou evidenciado nos autos. No caso concreto, as postagens impugnadas pelo Município de Unaí consistem em críticas e denúncias sobre o sistema de saúde municipal, incluindo entrevista com munícipe relatando possível erro médico, sem que se identifique, em análise perfunctória, extrapolação dos limites razoáveis da manifestação de opinião, não havendo prova sumária de que a permanência dos conteúdos publicados estaria comprometendo a prestação dos serviços públicos municipais. O pedido deduzido na origem repete os fatos e fundamentos de ação eleitoral anteriormente ajuizada e julgada improcedente, evidenciando a necessidade de maior aprofundamento probatório antes de eventual restrição ao direito fundamental de liberdade de expressão. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Improbidade administrativa. Doação de óculos em ano eleitoral por prefeito municipal. Ofensa ao princípio da moralidade. Dano ao erário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão vergastado que manteve a condenação por improbidade administrativa, haja vista a ocorrência de dano ao erário público causado por concessão de benefício com evidente casuísmo e oportunismo em ano de eleição. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º, I, e § 3º. Modificação superveniente da competência. Nulidade dos atos praticados. Inocorrência. Quebra do sigilo fiscal. Licitude da prova. Recursos de outros tribunais. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Razoabilidade da sanção. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático. Impossibilidade.

«1. A posterior modificação de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o Juízo então competente. Da mesma forma, não há ilicitude na produção de prova autorizada pelo Juízo então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Precedentes: HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/10/2005; HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/4/2002; Inq 1.028-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/5/1997; e Inq 571-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/3/1993. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Utilização de evento institucional para fins de propaganda eleitoral. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de Deputado Estadual e do então Prefeito do Município de Juramento, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de evento institucional para fins de propaganda eleitoral. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Utilização de evento institucional para fins de propaganda eleitoral. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de Deputado Estadual e do então Prefeito do Município de Juramento, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de evento institucional para fins de propaganda eleitoral. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

«A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do segredo de justiça para a tramitação do processo - Lei 9.296/1996. O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral - CF/88, art. 5º, XXXIII. A Lei Complementar 135/2010, trata de questões ligadas ao processo eleitoral e não alcança a matéria constitucional regulamentada pela Lei 9.296/1996. O desmembramento do processo não impede a adoção de medidas ou a produção de provas urgentes para assegurar o seu resultado útil. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - TJRJ Revisão Criminal. Art. 158, § 1º, II, do CP. Recurso de agravo interno e ação revisional são apreciados conjuntamente, ante a colidência das razões. O Agravo Interno não tem efeito suspensivo (RITJERJ, art. 204). Precedentes das Cortes Superiores. Impossibilidade de, por via transversa, suspender, liminarmente, os efeitos da condenação transitada em julgado, visando a regularização de filiação partidária, para posterior candidatura a cargo político. Atribuição de efeito suspensivo para recurso contra decisão judicial é medida excepcionalíssima, não vislumbrada na hipótese. Ademais, não se aplica o Lei Complementar 64/1990, art. 26-C, pois a Revisão Criminal não é recurso e exige a plausibilidade do pedido, o que não é o caso. Precedentes. Está encerrado o prazo para partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos (Lei 9504/97, art. 11). A revisão criminal não admite dilação probatória. A retratação da vítima, juntada mediante termo de declaração com firma reconhecida, não se presta a desconstituir o trânsito em julgado. Ausência de Justificação Criminal perante o juízo da condenação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há nova prova no presente caso. A prova nova é aquela que surge após o advento da condenação e, produzida sob o contraditório e ampla defesa, tem o condão de inocentar o requerente, rescindir a sentença/acórdão condenatório. Impossibilidade de rediscussão do mérito da condenação tratada na sentença e no recurso de apelação. As razões apresentadas em nada alteram ou enfraquecem o acórdão impugnado. Impossibilidade da ação revisional se prestar à reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Negado provimento ao agravo interno e improcedência do pedido revisional.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Impetração contra ato de anulação de eleição em escola estadual. Decisão administrativa que se baseou em dados que o impetrante reputa falsos. Necessidade de perícia técnica. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de mandamus impetrado contra o ato administrativo que anulou processo eleitoral em escola estadual, em razão de propaganda irregular; o Tribunal de origem indicou que não havia provas incontroversas nos autos e que a parte impetrante alegava a necessidade de dilação probatória (perícia). ... (Continua)