propositura de acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 238/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV e LXVIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 238/STF - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76).» ... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Representação.

«Arquivamento determinado pelo Procurador-Geral da República. Cabendo-lhe decidir, em última instância, quanto à propositura de ação penal, poderá determinar desde logo o arquivamento, não se fazendo mister requerê-lo ao Judiciário.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESACATO ENSEJA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLEITO DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. COMPOSIÇÃO CIVIL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA QUE NÃO GERA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Suspensão do prazo prescricional pela propositura de ação penal. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece o recurso especial fundado unicamente na alínea c do permissivo constitucional quando não evidenciada similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

5 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal independente do processo administrativo.

«A propositura de ação penal em crime de sonegação fiscal independe de exaurimento de procedimento administrativo.... (Continua)

6 - TJRJ «Habeas corpus. Alegação de atipicidade da conduta, com base em decisão de arquivamento de inquérito policial por fato semelhante, ocorrido no Estado de São Paulo. Decisão que não tem o condão de inibir investigação ou a propositura de ação penal, em outro Estado da Federação, por outro fato, ainda que semelhante. Inteligência da Súmula 524/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 647.

«... Destaque-se, inicialmente, que a decisão de arquivamento de inquérito policial emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, ainda que faça coisa julgada material, só abrange os fatos investigados naqueles autos, não tendo o condão de inibir as investigações ou eventual propositura de ação penal, em outro Estado da Federação, por outro fato, ainda que semelhante. ... (Continua)

7 - TJSP Queixa crime. Requisitos. Alegação da prática de difamação promovida em revista por ex-empresário de vocalista de grupo musical famoso, seu irmão, em entrevista onde expressa opiniões a respeito de diversos assuntos, inclusive relações familiares, profissionais, sem referência a fatos específicos. Inadmissibilidade. Justa causa para a propositura de ação penal. Inexistência. Divulgação da matéria com «animus narrandi, sem intenção de ofender à honra. Observância. Rejeição da queixa-crime ofertada. Necessidade. Recurso não provido.

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura. Dispensabilidade do inquérito policial para a propositura de ação penal pelo seu titular. Eventuais vícios no procedimento investigatório. Não contaminação da ação penal. Impossibilidade de reexame aprofundado do cenário fático-probatório em sede mandamental. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. «O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. (RHC 39.683/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). ... (Continua)

9 - TJSP Representação Criminal contra agentes públicos e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público - Imputação da prática de supostos delitos de corrupção, perseguição, entre outros - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de Ação Penal - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

10 - TJPE Responsabilidade civil. Indiciamento em inquérito policial sem subsequente propositura de ação penal. Regular atuação estatal de polícia investigativa. Inexistência de dano concreto. Improcedência do pleito indenizatório. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na «Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais proposta por Carlos Alberto de Oliveira contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista seu indiciamento ao fim do inquérito policial 195/2002, da 1ª Delegacia de Polícia da Capital. ... (Continua)

11 - STJ Inquérito Policial. Dispensabilidade. Proposição de ação penal pública. Ministério Público. Investigação criminal. Possibilidade. CPP, art. 4º.

«O STJ tem entendimento pacificado no sentido da dispensabilidade do Inquérito Policial para propositura de ação penal pública, podendo o «Parquet realizar atos investigatórios para fins de eventual oferecimento de denúncia, principalmente quando os envolvidos são autoridades policiais, submetidos ao controle externo do órgão ministerial.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Ministério Público. Princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade. Manifestação ministerial no sentido da ausência de elementos para a propositura de ação penal por crime contra os costumes. Oferecimento de denúncia, por outro promotor de justiça, com base nos mesmos elementos de prova. Impossibilidade. Ofensa aos princípios institucionais mencionados. Pedido de arquivamento. Irretratabilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 28.

«1. Nos termos do CF/88, art. 127, § 1º de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE NOS AUTOS DO PROCESSO MILITAR FORA ACUSADO COMO AUTOR DE INFRAÇÕES PENAIS (arts. 157, § 3º E 209 CPM), SENDO ABSOLVIDO. AFIRMA TER DIREITO SUBJETIVO DE SER INDENIZADO PELA ACUSAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES. A COMUNICAÇÃO DE FATO DELITUOSO E A POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, PRÁTICA ANTINÔMICA COM A ORDEM JURÍDICA OU EXERCÍCIO IRREGULAR DE DIREITO. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DANOS MORAIS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - A Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno decidido que «não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". Tal julgamento, ensejou a mudança de entendimento dessa Turma, a partir do desate do HC 217.659/MS. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual penal. Ação penal privada subsidiária da pública. Pedido de arquivamento do Medida Provisória Apresentado na mesma data do oferecimento da queixa. Prevalência do pedido de arquivamento.

«1. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime. ... (Continua)

17 - TJPE Penal. Inquérito policial. Prefeito municipal. Ausência de lastro probatório que justifique o inicio da persecução penal. Arquivamento da peça informativa pelo Ministério Público. Acolhimento. Unanimidade.

«1. Inquérito Policial para apuração de lesão corporal na vítima Paulo Severino de Araújo Filho, com materialidade comprovada, sem identificação de autoria delitiva. Mera suspeita, carente de lastro probatório a justificar a propositura de ação penal. Falta de elementos que apontem os indícios de autoria. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Receptação dolosa. Trancamento da ação penal por atipicidade. Demonstração. Prova pré-constituída suficiente da atipicidade.

«1 - Em habeas corpus somente se reconhece falta de justa causa, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca, de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. A questão relativa à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, conforme admite o próprio Impetrante, sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, tampouco apreciada pelo acórdão impugnado. Sem embargo, de nulidade absoluta não se trata, porque os ilícitos foram perpetrados em detrimento de interesse eminentemente local, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

acordo de não persecução penal, até pela literalidade do termo, deverá ser proposto pela acusação, desde que preenchidos os requisitos legais e, antes de oferecimento da denúncia, haja vista que o objetivo de tal instituto é, exatamente, evitar a propositura de ação penal desnecessária. Ademais, verifica-se que não houve prévia irresignação defensiva contra o não oferecimento do acordo de não persecução penal.... (Continua)