Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal. Representação.
«Arquivamento determinado pelo Procurador-Geral da República. Cabendo-lhe decidir, em última instância, quanto à propositura de ação penal, poderá determinar desde logo o arquivamento, não se fazendo mister requerê-lo ao Judiciário.... ()
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