Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

acordo de não persecução penal, até pela literalidade do termo, deverá ser proposto pela acusação, desde que preenchidos os requisitos legais e, antes de oferecimento da denúncia, haja vista que o objetivo de tal instituto é, exatamente, evitar a propositura de ação penal desnecessária. Ademais, verifica-se que não houve prévia irresignação defensiva contra o não oferecimento do acordo de não persecução penal.... (Continua)