Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE NOS AUTOS DO PROCESSO MILITAR FORA ACUSADO COMO AUTOR DE INFRAÇÕES PENAIS (arts. 157, § 3º E 209 CPM), SENDO ABSOLVIDO. AFIRMA TER DIREITO SUBJETIVO DE SER INDENIZADO PELA ACUSAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES. A COMUNICAÇÃO DE FATO DELITUOSO E A POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, PRÁTICA ANTINÔMICA COM A ORDEM JURÍDICA OU EXERCÍCIO IRREGULAR DE DIREITO. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DANOS MORAIS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.