Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESACATO ENSEJA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLEITO DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. COMPOSIÇÃO CIVIL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA QUE NÃO GERA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.