Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Suspensão do prazo prescricional pela propositura de ação penal. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.
«1. Não se conhece o recurso especial fundado unicamente na alínea c do permissivo constitucional quando não evidenciada similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote