principios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal e princípios contratuais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula contratual abusivaimpossibilidade. Súmula 5/STJ. Constituição da mora e distrato. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - As matérias referentes ao reconhecimento de inovação recursal - CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 342, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Ação de cobrança c.c. pedido de reparação de dano moral. Improcedência. Alegação de que houve fornecimento de cerveja em quantidade limitada e inferior à contratual. Previsão contratual de comprometimento de fornecimento de bebida (sem limitação). Desperdício em excesso que foge à razoabilidade e aos princípios contratuais da probidade e da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA SEGURADORA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO SEM PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. INCONSISTÊNCIAS QUE AUTORIZAM O CANCELAMENTO DA APÓLICE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES AO VALOR DO PRÊMIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL AO AUTOR. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - STJ Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Proibição. Teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 884. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação.

O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Cobrança com reconvenção. Pedido de redução da cláusula penal. Contrato de prestação de serviços. Ainda que se trate de relação de consumo, ausente abusividade. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Aplicação que seguiu o previsto no CCB, art. 603. Comprovação de prejuízo pelo credor que é desnecessária. Art. 416 do CC. Mera alegação genérica de violação a princípios contratuais que não basta para afastar a incidência da cláusula. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELADO QUE CUMPRIU O CONTRATO POR MAIS DE 30 ANOS, COM O INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA (SETEMBRO/2023). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONDUTA DA APELANTE EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, na qual o réu fora condenado ao pagamento de R$ 61.803,99, valor atualizado até 30.11.2022, a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde 25.02.2022, com custas e honorários fixados em 10% sobre o saldo devedor, com exigibilidade suspensa. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise da prova da manifestação inequívoca de vontade na renegociação da dívida e à aplicação dos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 - F84.0) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ATUALIZAÇÃO NORMATIVA, POR MEIO DA RN 539/2022, ACRESCENTOU O §4º AO RN 465/2021, art. 6º - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE - COBERTURA COMPLETA NA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APROPRIADA - PSICOPEDAGOGIA COMO PARTE DO TRATAMENTO - COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO A 50% - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS PRECEDIDA DE REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ADITAMENTOS CONTRATUAIS PARA REAJUSTES DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE NO PERÍODO DE 2020/2021. RECUSA DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cláusula contratual prevendo a repactuação de preços dos serviços, desde que requerido até noventa dias antes do aniversário da última proposta. Alegada intempestividade do requerimento da contratada. Questão controvertida. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Direito civil. Banimento de conta/perfil da autora na rede social TikTok da internet. Impossibilidade de impor à ré a preservação da conta, de conteúdo incompatível com o escopo da plataforma. Princípios contratuais da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Pretensão de restabelecimento da conta improcedente. Danos morais não configurados. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Desativação da conta da autora da plataforma TikTok na internet. Conteúdo versando sobre sexualidade que não interessa à demandada, mantenedora da plataforma. Rescisão contratual cabível. Impossibilidade de se impor à ré obrigação de contratar. 4. Inocorrência de dano moral. Indenização indevida a este título. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO MANEJADO PELO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, AO NÃO QUITAR O SALDO DEVEDOR DO BEM, SENDO, PORTANTO, ELE O DEVEDOR DAS COTAS COBRADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Juros moratórios. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Correção monetária. Incidência do inpc. Princípios contratuais de lealdade entre as partes. Vinculação ao edital. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tema 958 do STJ. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. Serviço efetivamente prestado. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Apelação não provida

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Exclusão de beneficiária que não mantém vínculo com a associação profissional contratante do plano. Insatisfação da beneficiária, que obtém liminar para se vincular a plano individual nas mesmas condições aplicáveis ao plano coletivo. Insurgência da operadora, que maneja agravo de instrumento para requerer a revogação da tutela antecipada. Despersuasão. Questão que reclama análise mais percuciente da natureza dos contratos entre a associação e beneficiária e entre aquela e a prestadora de serviços. Prevalência, por ora, do direito superlativo à saúde. Contratos que a doutrina conceitua como coligados ou como contrato complexo. Possibilidade, em tese, da demanda contra um dos devedores solidários e de eventual via de regresso contra o ausente. Observância, nos limites da tutela provisória e de urgência, dos princípios contratuais. Agravo desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TRT2 Plano de saúde. Manutenção da assistência médica ao obreiro após afastamento por enfermidade. CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47.

«Não se afigura razoável que o empregador forneça ao trabalhador plano de saúde somente quando este não necessita da assistência disponibilizada, retirando o direito do obreiro após determinado prazo de afastamento de suas atividades porque acometido por moléstia funcional. Não podem prevalecer tais disposições fundamentadas em cláusulas abusivas, as quais descrevem comportamentos contrários aos princípios contratuais, criando um desequilíbrio significativo entre contratante e aderente. Ao relegar a segundo plano a equivalência contratual, impõe-se nulidade à estas disposições, estipuladoras de renúncia antecipada do obreiro-aderente a direito resultante da natureza do negócio. Inteligência dos CCB/2002, art. 423 e CDC, art. 47.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. 1. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. 2. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. 4. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. 5. Seguro. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro válida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da demandada. ... (Continua)