Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.4790.5068.1158

1 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tema 958 do STJ. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. Serviço efetivamente prestado. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Apelação não provida

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