Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 - F84.0) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ATUALIZAÇÃO NORMATIVA, POR MEIO DA RN 539/2022, ACRESCENTOU O §4º AO RN 465/2021, art. 6º - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE - COBERTURA COMPLETA NA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APROPRIADA - PSICOPEDAGOGIA COMO PARTE DO TRATAMENTO - COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO A 50% - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO