Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Banimento de conta/perfil da autora na rede social TikTok da internet. Impossibilidade de impor à ré a preservação da conta, de conteúdo incompatível com o escopo da plataforma. Princípios contratuais da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Pretensão de restabelecimento da conta improcedente. Danos morais não configurados. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Desativação da conta da autora da plataforma TikTok na internet. Conteúdo versando sobre sexualidade que não interessa à demandada, mantenedora da plataforma. Rescisão contratual cabível. Impossibilidade de se impor à ré obrigação de contratar. 4. Inocorrência de dano moral. Indenização indevida a este título. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.