Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA SEGURADORA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO SEM PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. INCONSISTÊNCIAS QUE AUTORIZAM O CANCELAMENTO DA APÓLICE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES AO VALOR DO PRÊMIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL AO AUTOR. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)