prerrogativas profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. MEDIDA CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE PROVAS. FISHING EXPEDITION NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por supostos crimes contra a administração pública, organização criminosa e corrupção, no contexto da locação da nova sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH/DF), visando a nulidade da busca e apreensão deferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília.... (Continua)

2 - TJDF HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E CELULAR. REGULARIDADE DA MEDIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS SEM PREVISÃO JUDICIAL EXPRESSA. EXCESSO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A inviolabilidade profissional garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) destina-se a assegurar o exercício da advocacia, protegendo a relação com os clientes e o sigilo profissional, não se prestando como instrumento para blindar o profissional de investigações acerca de crimes não relacionados à atividade advocatícia. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

3 - TJRJ Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.

«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.... (Continua)

4 - STJ Interceptação telefônica de advogado. Violação às suas prerrogativas profissionais. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos. CF/88, art. 133. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Apuração de plano. Inocorrência. Imunidade relativa. Incompetência. Matéria de fato. Limites da via eleita.

I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. APREENSÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Atendimento de advogados pelo INSS. Exigência de prévio agendamento. Inviabilidade. Violação das prerrogativas profissionais da classe advocatícia. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DA OAB/MG. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de, dentre outros, advogado que exercia o cargo de procurador municipal. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Investigação criminal. Atividade não exclusiva da polícia. Competência do ministério pública para investigar a prática de ilícitos penais, desde que observadas as garantias constitucionais asseguradas aos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados. Violação à separação dos poderes. Inexistência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 1593.727/MG - reafirmação da jurisprudência no exame dessa controvérsia. Alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa (CF/88, art. 109, iv). Necessidade de lesão a interesse direto e específico da União. Inocorrência. Transgressão aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXIX, LIII LIV e LV, da CF/88. Ausência de ofensa direta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Não verificação. Agravo interno improvido.

10 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO CONTRATADO PARA DEFESA DE POLICIAL MILITAR ACUSADO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MEDIANTE ATO DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL MILITAR PARA DEFESA. PORTARIA DO COMANDO-GERAL 790/2024 – CG. ALEGADA OFENSA A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ANULAÇÃO ATO QUE NOMEOU OFICIAL MILITAR PARA DEFESA DO ACUSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO DO MÚNUS DE DEFENSOR DO ACUSADO QUE SE MOSTRA MEDIDA DESCABIDA. ADVOGADO QUE NÃO ADOTOU ATOS ATENTATÓRIOS À DEFESA E AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONDUTAS QUE CRIASSEM UM AMBIENTE PROCESSUAL TUMULTUADO E PROTELATÓRIO. SENTENÇA COMPLEMENTADA PARA RECONHECER QUE O ESTADO DO PARANÁ É ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO art. 21, §1º DA LEI ESTADUAL 6.149/1970. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

11 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsias suscitadas no AI 1742.460/RJ rg e no ARE 1639.228/RJ rg matérias a cujo respeito não foi reconhecida a existência de repercussão geral. Investigação criminal. Atividade não exclusiva da polícia. Competência do ministério pública para investigar a prática de ilícitos penais, desde que observadas as garantias constitucionais asseguradas aos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados. Violação à separação dos poderes. Inexistência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 1593.727/MG. Reafirmação da jurisprudência no exame dessa controvérsia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

12 - STJ Habeas corpus. Revogação do benefício da liberdade provisória. Medidas da Lei 11.340/2006. Descumprimento. Decretação de prisão preventiva. Possibilidade. Investigação em curso. Inquérito em tramitação há mais de 1 ano. Oferecimento da denúncia. Ausência de previsão. Afastamento da medida extrema. Necessidade. Inobservância das prerrogativas profissionais. Abuso de autoridade. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Correição parcial ajuizada no tribunal a quo.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Autoras são filhas e companheira de paciente que foi internado na UTI. Internação realizado pelo médico requerido que era sobrinho do paciente e determinou restrição de visitas. Autoras foram impedidas de visitar o pai pelos prepostos do hospital. Sentença condenou o médico requerido ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade do hospital. Recurso apenas das autoras, postulando o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital e requerendo majoração da indenização. Atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para o dano. Hospital não poderia negar a internação nem impedir a assistência pelo médico, ainda que ele não fosse integrante do corpo clínico do hospital. Ausência de ordem de restrição nem distinção de visitas por parte do hospital, o qual apenas acatou ordem médica de restrição, emitida pelo profissional médico responsável pela internação, o qual se valeu das prerrogativas profissionais. Não incidindo ao caso a responsabilidade objetiva e não caracterizada nenhuma falha na prestação dos serviços, mantém-se a improcedência do pedido em relação ao hospital. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 para cada uma das autoras mantida, eis que adequada ao cumprimento da função compensatória da reparação de dano moral, sendo compatível com a condição econômica das partes.

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Busca e apreensão. Advogado. Diligência realizada na residência do paciente. Supressão de instância. Improvimento.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Hipótese em que o acórdão local entendeu presente o nexo causal não pela conduta legal da oab/SP em realizar o desagravo público quando as prerrogativas profissionais de advogados forem desrespeitadas por autoridades públicas, mas pela elaboração e divulgação de lista contendo a relação nominal das autoridades que deram ensejo a desagravo de advogados, consistindo numa espécie de serasa da oab, assim divulgada para e pela imprensa e também em campanhas eleitorais internas da oab/SP. Neste particular, além da veiculação de razões dissociadas, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF, a alteração de tais fundamentos demanda necessariamente o reexame fático probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta via recursal especial. A parte agravante também não conseguiu demonstrar a similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma válido apontado, deixando também de realizar o devido cotejo analítico. Agravo interno oab/SP a que se nega provimento.

1 - Ainda que as razões recursais do Apelo Raro se dirigissem contra o fundamento pelo qual o acórdão local entendeu presente o nexo causal entre a conduta da OAB/SP e o resultado, o que não ocorreu, o Recurso Especial também não seria conhecido, porquanto a revisão acerca dos requisitos da responsabilidade civil esbarra na aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Alegada nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Escuta ambiental em parlatório prisional. Organização criminosa. Mitigação do sigilo das comunicações. Competência do juízo da execução penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa e patrocínio infiel no exercício da advocacia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Réu advogado. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Ilicitude da prova. Alegada violação de prerrogativas profissionais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Prisão cautelar. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... (Continua)