Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO CONTRATADO PARA DEFESA DE POLICIAL MILITAR ACUSADO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MEDIANTE ATO DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL MILITAR PARA DEFESA. PORTARIA DO COMANDO-GERAL 790/2024 – CG. ALEGADA OFENSA A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ANULAÇÃO ATO QUE NOMEOU OFICIAL MILITAR PARA DEFESA DO ACUSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO DO MÚNUS DE DEFENSOR DO ACUSADO QUE SE MOSTRA MEDIDA DESCABIDA. ADVOGADO QUE NÃO ADOTOU ATOS ATENTATÓRIOS À DEFESA E AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONDUTAS QUE CRIASSEM UM AMBIENTE PROCESSUAL TUMULTUADO E PROTELATÓRIO. SENTENÇA COMPLEMENTADA PARA RECONHECER QUE O ESTADO DO PARANÁ É ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO art. 21, §1º DA LEI ESTADUAL 6.149/1970. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.