Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. APREENSÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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