Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. MEDIDA CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE PROVAS. FISHING EXPEDITION NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por supostos crimes contra a administração pública, organização criminosa e corrupção, no contexto da locação da nova sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH/DF), visando a nulidade da busca e apreensão deferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília.... (Continua)