preenchimento do cartao resposta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Desclassificação em concurso público devido a erro no preenchimento do cartão-resposta. Recurso de agravo de instrumento provido, assegurando a participação do agravante nas demais etapas do certame, desde que aprovado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, no qual o impetrante alegou ter direito líquido e certo para prosseguir no concurso para a Banda de Música da Polícia Militar do Paraná, após ser eliminado por erro no preenchimento do cartão-resposta, sustentando que a exclusão foi excessivamente rigorosa e desproporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação de candidato em concurso público, devido a erro no preenchimento do cartão-resposta, foi desproporcional e se é possível assegurar sua participação nas etapas subsequentes do certame.III. Razões de decidir3. O erro no preenchimento do cartão-resposta foi pontual e não comprometeu a identificação do candidato.4. A desclassificação do agravante por formalismo excessivo foi desproporcional, pois não houve prejuízo à regularidade do certame.5. A correção da prova e a participação do agravante nas fases subsequentes não configuram risco à finalidade pública do concurso.6. O edital deve ser cumprido, mas a exigência não pode ser aplicada de forma excessivamente rigorosa quando não há indício de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para assegurar a participação do agravante nas demais etapas do certame, desde que aprovado. Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em concurso público por erro pontual no preenchimento do cartão-resposta deve ser analisada sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de prejuízo à identificação do candidato e à regularidade do certame._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 37; Lei 12.016/2009, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. ... (Continua)

3 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filho menor. Cessação do pagamento. Validade da citação por edital para a REsposta ao presente pedido. Preenchimento dos requisitos da res. 9/2005-stj. Homologação deferida.

«1. Tendo sido tentada por duas vezes a citação por carta de ordem, em dois endereços conhecidos, sem sucesso, e não tendo sido possível a localização do requerido, deve ser reconhecida a validade da citação feita por edital. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso. Covid-19. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o crime foi praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes no momento em que a vítima saía do seu veículo e, ao empreenderem fuga, «ambos os réus ainda desferiram disparos de arma fogo contra a guarnição policial que tentou impedir o fato», bem como em razão do risco concreto de reiteração criminosa, tendo em vista que o Paciente responde a dois processos penais, já tendo sido condenado em um deles, in verbis: « 1. 0001517-02.2013.8.17.1080, oriundo da 2ª Vara da Comarca de Pau Dalho (condenado em regime fechado a 11 anos e 08 meses), e processo 2. 0001404-28.2013.8.17.1410, da Comarca de Surubim, com audiência designada para o dia 22/03/2022". Nessa conjuntura, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROGRESSÃO DE REGIME, VPL OU TEM, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS BENEFÍCIOS E A INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA SEU INDEFERIMENTO.

Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Notícias de ameaças a testemunhas. Veracidade das ameaças. Matéria probatória. Incompatibilidade. Excesso de prazo da segregação. Não constatação. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015. Lei 14.131/2021. ASTREINTES. MANUTENÇÃO.

1. As questões relacionadas à (i)legitimidade da parte ora agravante figurar junto ao polo passivo da ação de conhecimento, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, não configura como hipótese passível de ser atacada através de agravo de instrumento. Violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC,  da ressalva disposta pelo Tema 988 do STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados, tentados e consumados, homicídio qualificado, constrangimento ilegal e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Extensão da liberdade provisória deferida aos corréus. Ausência de similitude fático processual. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Revisão que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Contemporaneidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Grupo de risco da covid-19. Supressão de instância. Inadmissibilidade de retratação do juízo de primeiro grau quanto à decisão que havia concedido a liberdade provisória. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi preso preventivamente em 21/5/2020 e, em 6/7/2020 foi denunciado, juntamente com outros agentes, pela suposta prática dos crimes de roubos tentado e consumado a carros forte, homicídio qualificado, constrangimento ilegal e organização criminosa, tendo a denúncia sido recebida em 13/7/2020, e a defesa do ora recorrente apresentado resposta à acusação em 14/9/2020, sendo o último dos réus a apresentar a defesa prévia. Verifica-se, ainda, que foi realizada audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas diversas testemunhas, tendo, tanto o Ministério Público quanto a defesa do recorrente, insistido na oitiva das testemunhas faltantes. Nesse contexto, percebe-se que a maior delonga para instrução e julgamento do feito decorre da sua complexidade, uma vez que envolve 5 réus e vários crimes graves, ressaltando, ainda, a necessidade de realização de perícias técnicas e expedição de cartas precatórias, não havendo, portanto, afronta ao princípio da razoabilidade. Ademais, a maior delonga observada é atribuída, também, à situação da pandemia e à necessidade das medidas de contenção da propagação da COVID-19, não podendo ser atribuída ao Juízo. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela sua demora. ... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONSTATAÇÃO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO

ordem liminar de busca e apreensão é concedida sob um contraditório «alongado, isto é, o devedor não é previamente intimado para se manifestar sobre a medida de urgência e, justamente por este motivo, é que na primeira oportunidade que se apresentar nos autos, seja em primeira ou em segunda instância, é que se deve alegar todas as razões de não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar. Anote-se ainda que, apesar da apresentação da resposta estar condicionada à execução da liminar, a lei não restringe a análise do recurso a nenhum outro fator. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Presa em flagrante foi-lhe concedida a liberdade provisória, mas veio a ser presa em flagrante, em razão de outro feito (0001174- 69.2022.8.19.0066, cf. consta à peça 225). Foi decretada a sua prisão em 13/06/2022, por ocasião da sentença. Recurso defensivo, no qual se postula a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) o reconhecimento do tráfico privilegiado; c) a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, para afastar os maus antecedentes. 1. Consta da exordial que no dia 12/05/2018, a DENUNCIADA guardava e tinha em depósito drogas, para fins de tráfico, 68,08 g de Cocaína, acondicionados em 75 frascos plásticos e 21 g de maconha, acondicionados em 07 embalagens plásticas. Na ocasião, os militares foram acionados pela Sala de Operações para averiguar informação dando conta de que Joscelle e dois homens estariam praticando o tráfico de drogas e, também, descrevendo as características das vestimentas dos envolvidos. Os agentes da lei foram para lá e avistaram a DENUNCIADA e dois homens (as testemunhas Pablo Rodrigues de Novaes e Gabriel Pereira Barbosa - peças 16 e 18), que tinham as características informadas, encostados em um trailer. Durante abordagem e revista pessoal a Pablo e Gabriel, os brigadianos encontraram com este a quantia de R$100,00 (cem reais). No trailer, após buscas, localizaram uma sacola contendo 7 «sacolés de maconha, 25 «pinos de Cocaína, um cartão cidadão em nome de Joscelle e a quantia de R$ 90,00. Ato contínuo, os policiais e a DENUNCIADA dirigiram-se ao veículo Chevrolet, placa KMK-3253, que estava estacionado nas proximidades e arrecadaram, embaixo do banco do motorista, o valor de R$ 30,00 e 50 «pinos de cocaína. Por tais razões, os agentes da lei deram voz de prisão em flagrante à denunciada e conduziram-na à delegacia. 2. O pleito absolutório não há de prosperar, ante a materialidade positivada pelo registro de ocorrência e demais documentos que o acompanham. 3. A autoria também é inconteste, ante a prova oral colhida, nos termos descritos na denúncia, tal como se extrai dos elementos informativos constantes dos autos, restando claro que o material ilícito pertencia à acusada e se destinava à mercancia. 4. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, já a versão desconexa da apelante não restou apta a infirmar a prova coligida. 5. Correto o juízo de censura. 6. De outra banda, a dosimetria merece reparo. 7. A sanção básica afastou-se do mínimo legal, considerando que a acusada foi condenada definitivamente antes da sentença pela prática de tráfico, mas tal ato foi realizado após a prática desse em análise, conforme se vê da sua FAC acostada aos autos, razão pela qual devem ser afastados os maus antecedentes e retornar a reprimenda ao menor valor cominado na Lei 11.343/2006. 8. Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da ausência do preenchimento dos seus requisitos. A acusada foi condenada por tráfico ilícito de drogas, o que demonstra a prática reiterada do mesmo crime. 9. Subsiste o regime semiaberto imposto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 10. Também inaplicável a pena alternativa, por não atender aos requisitos exigidos, no CP, art. 44, notadamente em razão do montante da reprimenda corporal. 11. Rejeitado o prequestionamento. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar os maus antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal, acomodando a resposta penal em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.

13 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

14 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

No julgamento do Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ), sob a ótica dos recursos repetitivos, o STJ definiu que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.

Apelante que foi condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por restar incurso nos crimes insertos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei Antidrogas. Durante a ação penal, permaneceu preso preventivamente, o que não foi mencionado na sentença condenatória para fins da detração disposta no art. 387, §2º, do CPP. Após a expedição de Carta de Sentença definitiva e o início da execução perante a Vara das Execuções Penais, a Defesa pleiteou a realização da detração no âmbito do processo executório. Tal pedido foi negado pelo Juízo a quo, sob fundamento de ausência do implemento do requisito objetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. «operação marajá". Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus (11) e complexidade da causa. «operação marajá". Ausência de desídia do magistrado. Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Servidor aposentado. Reposicionamento. Revisão. Prescrição do fundo do direito não configurada. Pedido julgado procedente. Alegação da união de que não estaria preenchido o requisito de exercício da função pelo tempo mínimo exigido legalmente. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ENXERTO ÓSSEO E IMPLANTE DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, §13 NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por beneficiário que pleiteava a cobertura de enxerto ósseo bilateral com levantamento do seio maxilar e cirurgia de implante dentário, sob a justificativa de que o tratamento era necessário para a saúde bucal e controle da diabetes. O STJ determinou o rejulgamento do caso à luz da nova orientação jurisprudencial firmada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e 1.886.929/SP. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ocorrência. Recorrente preso há quase 1 ano e 10 meses sem que tenha sido realizada perícia em incidente de insanidade mental. Réu primário. Ausência de razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Prisão substituída por medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)