Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ENXERTO ÓSSEO E IMPLANTE DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, §13 NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por beneficiário que pleiteava a cobertura de enxerto ósseo bilateral com levantamento do seio maxilar e cirurgia de implante dentário, sob a justificativa de que o tratamento era necessário para a saúde bucal e controle da diabetes. O STJ determinou o rejulgamento do caso à luz da nova orientação jurisprudencial firmada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e 1.886.929/SP. ... (Continua)