Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015. Lei 14.131/2021. ASTREINTES. MANUTENÇÃO.

1. As questões relacionadas à (i)legitimidade da parte ora agravante figurar junto ao polo passivo da ação de conhecimento, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, não configura como hipótese passível de ser atacada através de agravo de instrumento. Violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC,  da ressalva disposta pelo Tema 988 do STJ.... (Continua)