1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTRADITÓRIO. MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu exceção de pré-executividade - Ausência de intimação da decisão que determinou a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - Fato que não acarreta nulidade da pesquisa judicial - Inteligência do CPC, art. 854 - Dispensa de intimação que tem como objetivo não frustrar a diligência judicial - Manifestação da parte executada após a efetivação da penhora - Contraditório diferido - Recorrente devidamente intimada a se manifestar sobre o bloqueio de recursos em sua conta bancária - Petição da devedora sobre a constrição analisada e rejeitada pelo douto magistrado - Não violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ordem sigilosa de pesquisa de ativos financeiros - Disponibilização somente após o término da busca - Medida que está em constância com o teor do CPC, art. 854 - Excesso de execução - Exceção de pré-executividade destinada à arguição de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória - Recorrente alega que o valor do débito é de R$ 212.579,09, enquanto o exequente cobra o montante de R$ 666.325,25 - Diferença significativa que exige análise técnica e pormenorizada - Impossibilidade de atestar de plano o valor correto da dívida - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO.
1. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, O EXECUTADO PODE SUBSTITUIR O BEM PENHORADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE PENHORA, OU, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE A SUBSTITUIÇÃO SE DER POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA (CPC/2015, art. 847 C/C LEF, ART. 1º E 15, I). ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUTO DE AVALIAÇÃO E PENHORA - BEM MÓVEL PENHORADO -NOVA AVALIAÇÃO - NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO CONSISTENTE - IMPENHORABILIDADE - FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA - CONSUMAÇÃO DA PENHORA -É
vedado à parte rediscutir no curso do processo as questões anteriormente decididas já submetidas à preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Havendo a concordância com a penhora à época de sua realização, não pode a parte levantar alegação de impenhorabilidade posteriormente, vez que o ordenamento jurídico veda comportamento contraditório.... ()
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6 - TRT3 Penhora. Rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos – descabimento.
«Inviável a penhora no rosto dos autos de execução fiscal que tramita perante o próprio juízo executor, feito no qual já promovida a alienação judicial do bem apreendido e já intervém a credora trabalhista como terceira interessada. E a questão da preferência do crédito laboral sobre o produto arrecadado é matéria a ser resolvida nos autos da própria ação fiscal, inclusive para que se assegure à Fazenda Pública o exercício amplo do direito de defesa e contraditório.... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS HERDEIROS. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Aurora Maria Domingues contra decisão por meio da qual o Juízo Singular rejeitou impugnação à penhora, nos autos de execução de sentença proferida em ação de cobrança de aluguéis movida por Salem Ibrahim El Messih. Foi mantida penhora de 50% do imóvel rural registrado sob a matrícula 5.480 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Vitória/MG, imóvel este de copropriedade da agravante e de seu falecido esposo, cuja partilha ainda não se realizou. A agravante sustentou a nulidade da penhora por ausência de intimação dos herdeiros coproprietários, bem como a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a existência de excesso de penhora. ... ()
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8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO.
Não verificada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Contraditório, no caso de deferimento da penhora, é exercido na modalidade diferida, assegurada ao executado a impugnação para arguir incorreção do ato constritivo, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC, além de outros expedientes defensivos. Previsão da penhora de percentual do faturamento no CPC, art. 866. Execução tramita há cinco anos, período durante o qual a credora não localizou bens desembaraçados para saldar a dívida. Crédito superior a um milhão e meio de reais em valores históricos. Devedora não especificou bens alternativos e de fácil alienação para cobrir integralmente o débito. Penhora confirmada. Redução, contudo, do percentual constritivo, de 30% para 10% do faturamento líquido, assim entendido o bruto menos despesas com tributos, salários e pró-labore. Parte relevante do faturamento já atingida por penhoras oriundas de outras execuções. Ressalva com relação à possibilidade de alteração desse patamar, para mais ou para menos, após primeira análise pelo administrador-depositário e levando-se em conta a ponderação entre não inviabilizar a atividade (art. 866, §1º, do CPC) e a concretização do princípio da máxima efetividade da atividade satisfativa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. INSPEÇÃO SANITÁRIA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INOBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÕES E EXCESSO DE PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR QUE AFASTA O VÍCIO ALEGADO. VALOR PENHORADO DESPROPORCIONAL AO VALOR EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Embargos à execução fiscal, por meio do qual o autor apelante sustenta que os autos de infrações, que nortearam o ajuizamento da execução, não observaram o necessário contraditório e ampla defesa, bem como excesso de penhora. Embargante que foi devidamente intimado acerca das autuações, inexistindo prova mínima de óbice ao exercício de sua defesa. Quantia penhorada que excede injustificadamente o valor do crédito exequendo, o que impõe o desbloqueio do excesso. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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10 - STJ Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DE OUTRAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DEMONSTRADO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS E IGUALMENTE EFICAZES PELO EXECUTADO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada, em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se houve nulidade da decisão por violação ao contraditório prévio; (b) se a penhora de quotas sociais é medida excepcional que exige o prévio esgotamento de outras tentativas; (c) se foi inobservada a ordem preferencial de penhora; e (d) se a medida viola o princípio da menor onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há nulidade processual por ausência de contraditório prévio, uma vez que o CPC, art. 841 prevê expressamente que primeiro realiza-se a penhora e posteriormente o executado é dela intimado, sendo essa a sistemática procedimental adotada na execução civil. 2. A possibilidade de impugnação posterior da decisão mediante recurso afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, tendo sido plenamente exercido o contraditório, ainda que diferido. 3. A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão legal no CPC, art. 835, IX, sendo admitida pelo STJ desde que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de outros bens do devedor passíveis de constrição. 4. Conforme entendimento do STJ, é possível a penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis.5. No caso concreto, verificou-se que a execução tramita desde 2019 e o exequente realizou diversas diligências para tentar satisfazer seu crédito (buscas via Sisbajud, Infojud e Renajud, intimação dos executados para apresentarem bens passíveis de penhora), demonstrando o esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis.6. A ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835 não é rígida ou absoluta, podendo ser flexibilizada quando as circunstâncias do caso concreto assim exigirem, em atenção ao princípio da efetividade da execução.7. O STJ pacificou entendimento no sentido de que é possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 8. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode ser invocado quando o executado não indica outros meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo. 9. No caso em análise, os executados, ao alegarem onerosidade excessiva da medida, não se desincumbiram do ônus que lhes competia de indicar meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito.10. O princípio da menor onerosidade deve ser equilibrado com o interesse do credor na satisfação de seu crédito (CPC, art. 797), não podendo servir de escudo para perpetuar execuções infrutíferas ou blindar o patrimônio do devedor contra a legítima pretensão executiva.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: É cabível a penhora de quotas sociais quando demonstrado o esgotamento das diligências tradicionais para localização de outros bens do devedor, não se configurando nulidade por ausência de contraditório prévio nem violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado não indica outros meios igualmente eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 797, 805, 835, IX, 841, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075278-49.2024.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084524-06.2023.8.16.0000.... ()
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12 - TJSP PENHORA.
Fase de cumprimento de sentença. Pleito de manutenção do bloqueio de valores titulados em nome do executado ou de incidência da constrição de percentual de 30% de seus rendimentos. Contraditório preservado, sem a caracterização de decisão surpresa. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade, no caso, da penhora de valores mantidos em conta corrente e de incidência da constrição sobre percentual dos ganhos do devedor. Levantamento da penhora determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora de sua participação societária em empresa, até o limite do crédito exequendo. 2. ORDEM LEGAL DE PENHORA. Excepcionalidade reconhecida. Inexistência de nulidade na constrição das quotas sociais, diante da ausência de localização de bens e de indicação pelo devedor. Mera referência a ferramentas de rastreio patrimonial disponíveis ao Judiciário, sem a efetiva indicação de bens determinados, não afasta a legitimidade da penhora realizada, nos termos do art. 797 e § 1º, do art. 835, ambos do CPC/2015. 3. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. Irrelevância. Medida útil à satisfação do crédito, ainda que parcial. A efetividade da execução não exige que o bem penhorado tenha, por si só, capacidade de liquidar integralmente a dívida. 4. RISCO À CONTINUIDADE DA EMPRESA. Inocorrência. Medida de natureza patrimonial. Inexistência de ingresso do credor na sociedade. Aplicação do art. 1.026 do CC/02. 5. INOVAÇÃO RECURSAL (NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL). Configurada. A decisão agravada determinou a intimação pessoal da empresa executada, assegurando o contraditório. Eventual omissão quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não foi suscitada em primeiro grau, caracterizando inovação recursal vedada, pois materializaria supressão de instância. 6. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL POR PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.O contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no CF/88, art. 5º, LV, asseguram às partes o direito de influir no processo e participarem da formação do convencimento judicial, sendo vedada a prolação de decisões-surpresa, conforme disposto no CPC, art. 10. ... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STJ Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.
«A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no CPC/1973, art. 613, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO.
Pretensão de reforma da decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Manutenção. 1. Decisão surpresa. - Inocorrência. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do CPC, art. 854. Ademais, não há supressão do contraditório, uma vez que após a constrição, pode o devedor apresentar impugnação, ou seja, exercer o seu direito ao contraditório de forma diferida. Mérito. - Possibilidade de penhora de percentual do faturamento. Adoção do Tema 769 do Egrégio STJ. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
