Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora de sua participação societária em empresa, até o limite do crédito exequendo. 2. ORDEM LEGAL DE PENHORA. Excepcionalidade reconhecida. Inexistência de nulidade na constrição das quotas sociais, diante da ausência de localização de bens e de indicação pelo devedor. Mera referência a ferramentas de rastreio patrimonial disponíveis ao Judiciário, sem a efetiva indicação de bens determinados, não afasta a legitimidade da penhora realizada, nos termos do art. 797 e § 1º, do art. 835, ambos do CPC/2015. 3. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. Irrelevância. Medida útil à satisfação do crédito, ainda que parcial. A efetividade da execução não exige que o bem penhorado tenha, por si só, capacidade de liquidar integralmente a dívida. 4. RISCO À CONTINUIDADE DA EMPRESA. Inocorrência. Medida de natureza patrimonial. Inexistência de ingresso do credor na sociedade. Aplicação do art. 1.026 do CC/02. 5. INOVAÇÃO RECURSAL (NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL). Configurada. A decisão agravada determinou a intimação pessoal da empresa executada, assegurando o contraditório. Eventual omissão quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não foi suscitada em primeiro grau, caracterizando inovação recursal vedada, pois materializaria supressão de instância. 6. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)