Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUTO DE AVALIAÇÃO E PENHORA - BEM MÓVEL PENHORADO -NOVA AVALIAÇÃO - NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO CONSISTENTE - IMPENHORABILIDADE - FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA - CONSUMAÇÃO DA PENHORA -É

vedado à parte rediscutir no curso do processo as questões anteriormente decididas já submetidas à preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Havendo a concordância com a penhora à época de sua realização, não pode a parte levantar alegação de impenhorabilidade posteriormente, vez que o ordenamento jurídico veda comportamento contraditório.... (Continua)